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II SÉRIE — NÚMERO 8

nais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos De-cretos-Leis n."3 191-C/79 e 191-F/79, de 25 e 26 de Junho.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas — Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos -Jorge Leite — lida Figueiredo — Raimundo Cabral.

Ratificação n.° 58/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.° que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, que cria as comissões de coordenação regional.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas — Vital Moreira — Octávio A ugusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite — Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral.

Ratificação n.° 59/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

" Os deputados, abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.° do artigo 1.° do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de. Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas—Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — Jotè Ernesto

de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite — Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral.

Ratificação n.° 60/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex." que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 342/79, de 27 de Agosto> que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço-Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas—Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite— Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral.

Ratificação n.° 61/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 188/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota -Ercília Talhadas—Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espcdinlia — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge I^eite — Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral.

Ratificação n." 62/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação