26 DE NOVEMBRO DE 1980

147

do Decreto-Lei n.° 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas — Vital Moreira — Octávio A ugusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite — Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral.

Ratificação n.° 63/II

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 481/80, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 240, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Maria Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Custódio Jacinto Gingão— Francisco Miguel Duarte — Octávio Augusto Teixeira — Sousa Marques — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Manuel Rogério Brito — Carlos Alberto Espadinha — José Manuel Carreira Marques— Maria Alda Nogueira — Jorge Leite — Ercília Talhadas — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos—Victor Sá — Jerónimo de Sousa — António Mota — José Ernesto de Oliveira — Raimundo Cabral — Domingos Abrantes — Dias Lourenço — Zita Seabra.

Ratificação n.° 64/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 286/80, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 188, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 35/ 80, de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública).

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Jorge Leite —Domingos Abrantes — Octávio Augusto Teixeira — Hélder Simão Pinheiro — Maria Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Joaquim Miranda —José Rodrigues Vitoriano —Sousa

Marques — Lino Lima — Francisco Miguel Duarte — Ercília Talhadas — Victor Sá —Dias Lourenço — Zita Seabra — António Mota — António Gervásio — Georgette Ferreira.

Ratificação n.° 65/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 393/80, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 222, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público e revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Victor Sá — Raimundo Cabral — Dias Lourenço — Domingos Abrantes— Maria Alda Nogueira — Jorge Leite — Octávio Augusto Teixeira — Hélder Simão Pinheiro — José Manuel Carreira Marques — Maria Ilda Figueiredo — Francisco Miguel Duarte — Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — Zita Seabra — António Mota — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês — Veiga de Oliveira — Octávio Pato.

Ratificação n.° 66/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.°* 339/80, de 30 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 300, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conlter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Hélder Simão Pinheiro— Victor Sá — Jorge Leite — Octávio Augusto Teixeira — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Carlos Aboim Inglês — Veiga de Oliveira — Sousa Marques — Maria Ilda Figueiredo — Anselmo Aníbal — Zita Seabra — António Mota — Raimundo Cabral — Francisco Miguel Duarte — António Gervásio—Georgette Ferreira — José Manuel Carreira Marques.

Ratificação n.° 67/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem,