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II SÉRIE — NÚMERO 8

ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 226, que reconhece a Universidade livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira—Sousa Marques — Lino Lima — Francisco Miguel Duarte — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha— José Ernesto, de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Maria Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Zita Seabra—António Mota — Hélder Simão Pinheiro — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês — Victor Sá — José Manuel Carreira Marques.

Ratificação n.° 68/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 196, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Rogério Brito — Victor Sá — Dias Lourenço — Domingos Abrantes — Maria Alda Nogueira — Custódio Jacinto Gingão — José Manuel Carreira Marques — Jorge Leite — Octávio Augusto Teixeira — Maria Ilda Costa Figueiredo — Ercília Talhadas— Zita Seabra — António Mota — Hélder Simão Pinheiro — Raimundo Cabral — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês — Veiga de Oliveira — Octávio Pato.

Ratificação n.' 69/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 238, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Rogério Brito—Custódio Jacinto Gingão — José Rodrigues Vitoriano — Fernando Sousa Mar-

ques — Lino Carvalho Lima — Francisco Miguel Duarte — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Victor Sá — Maria Ilda Costa Figueiredo — Zita Seabra — António Mota — Hélder Simão Pinheiro — Raimundo Cabral — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês — José Manuel Carreira Marques.

Ratificação n.° 70/íl

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 264/80, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 181, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira —Fernando Sousa Marques — Lino Carvalho Lima — Francisco Miguel Duarte — Maria Odete dos Santos —

Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda— Fernando Sousa Marques — Maria lida Costa Figueiredo — Anselmo Aníbal — Zita Seabra — António Mota — Jorge Leite — Hélder Simão Pinheiro — António Gervásio — Georget te Ferreira — Carlos Aboim Inglês—Victor Sá — José Manuel Carreira Marques.

Ratificação n.° 71/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 189, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de. patques. de campismo.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980 —Os Deputados do PCP: Maria Ilda Costa Figueiredo— Anselmo Aníbal — Zita Seabra — António Mota — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês—Victor Sá — Veiga de Oliveira — Fernando Sousa Marques — Lino Carvalho Lima — Francisco Miguel Duarte — José Rodrigues Vitoriano — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Fernando Sousa Marques — José Manuel Carreira Marques.