17 DE JANEIRO DE 1981

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Inquérito parlamentar

No âmbito dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata, do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico vêm requerer a realização de um inquérito parlamentar, nos termos, com os fundamentos e âmbito que seguidamente se expõem:

1 — A campanha que de há uns tempos até ao momento presente se vem desenvolvendo sobre factos ocorridos em vários meios de comunicação social tomou nitidamente a característica de um ataque generalizado ao governo da AD e à própria maioria parlamentar, procurando criar na opinião pública o sentimento generalizado, e nem sequer sujeito a discussão, de que o Governo exerce uma manipulação total nos meios de comunicação social estatizados.

2 — O facto de se ter, eventualmente, verificado um ou outro acto censurável praticado pelos órgãos de gestão, inerente, aliás, às dificeis relações que sempre caracterizam as relações entre qualquer poder e os media, não pode, nem deve, permitir que uma ofensiva de especulação procure situar a AD em posição de ré em relação a crimes que foram cometidos pelos seus actuais acusadores.

3 — Qualquer inquérito parcelar seria, pois, uma clamorosa injustiça cometida perante a própria opinião pública, servindo para a desorientar, perante a campanha de propaganda política a que serviria de suporte e em que certas forças políticas são grandes especialistas. Serviria para fazer esquecer o monstruoso processo de assalto aos media, da sua total desvirtuação, da ofensa brutal ao direito dos profissionais, saneados em massa, silenciados, coarctados na sua liberdade de expressão, ofendidos nos seus basilares direitos humanos, que se desenvolveu nos meios de comunicação social a partir de 1964, em especial em 1975. Já na Primavera de 1974 escritores com uma vida marcada pela sua luta contra o fascismo erguiam a sua voz contra a nova censura e sufocação da liberdade de pensamento que as forças marxistas começavam a instaurar na sociedade portuguesa.

4 — iÉ vergonhoso e excede as raias do inacreditável que gente com as mãos e a mente manchadas dos piores atentados contra a liberdade venha requerer inquéritos à acção de órgãos de comunicação social. A acusação tem de ser exercida com um mínimo de limpeza moral de quem a faz. E por isso nós, que sempre defendemos a liberdade em todas as situações e em todas as direcções, não recuamos perante o esclarecimento da verdade, até porque entendemos que se torna absolutamente necessário tornar clara a situação dos media estatizados.

Mas é necessário esclarecer toda a vergonha que se passou nos media estatizados desde 1975 para que a opinião pública saiba e julgue.

Visando a transparência junto da opinião pública e a demonstração cabal de que não cabe ao PSD, ao CDS e ao PPM a responsabilidade nas ilegalidades, irregularidades e atropelos cometidos nos órgãos de comunicação social estatizados, torna-se indispensável, segundo a AD, que seja levado a efeito um inquérito

que abranja toda a actuação dos órgãos de comunicação social estatizados desde a estatização.

Nestes termos, requeremos que seja constituída uma comissão de inquérito para examinar os actos e factos que se hajam exercido contra a Constituição e a lei, a liberdade e a democracia, quer pelos sucessivos governos, quer pelas variadas administrações e direcções em todos os meios de comunicação social estatizados, desde a sua estatização até hoje.

Dada a peculiaridade que assiste à RDP, em parte empresa pública anteriormente a Abril de 1974, deverá o inquérito cobrir, neste caso, o período decorrido após o 25 de Abril de 1974.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1981. — Os Deputados: Pedro Roseta (PSD) — Oliveira Dias (CDS) — Borges de Carvalho (PPM).

Inquérito parlamentar

1 — Na sessão da Assembleia da República realizada em 8 de Janeiro, os grupos parlamentares dos partidos que constituem a Aliança Democrática entenderam votar contra pedidos de inquéritos parlamentares oportunamente requeridos sobre actuações da comunicação social estatizada, com o fundamento de que eles próprios apresentariam um pedido de inquérito global, versando todas as actuações de sucessivos executivos em relação à comunicação social estatizada.

Assim, e pela ordem de intervenções, o Sr. Deputado Luís Coimbra, do PPM, afirmou:

É nessa medida que o Grupo Parlamentar do PPM não julga aceitável que se faça um inquérito à comunicação social estatizada referido apenas ao ano de 1980. Julga — e nisso, sim, terão o nosso apoio— que deve ser feito um inquérito à comunicação social estatizada a partir da sua estatização.

A afirmação foi aplaudida pelo PSD, CDS e PPM.

De igual modo, o deputado Gomes Pinho, do CDS, explicitou o pensamento da sua bancada, nos seguintes termos:

Entretanto, aceitaremos todas as iniciativas, designadamente as de âmbito parlamentar, que tendam a esclarecer, de uma vez por todas, os factos, mas todos os factos, que ao longo destes seis anos impediram que a comunicação social estatizada tivesse o papel que o País exige.

Este é o sentido do nosso voto.

Também esta intervenção foi aplaudida pelo CDS, pelo PPM e por alguns deputados do PSD.

Finalmente, a Sr.a Deputada Dr.° J. Maria Adelaide Paiva, do PSD, afirmou, entre aplausos das bancadas do PSD, CDS e PPM:

O Partido Social-Democrata anuncia desde já que a maioria parlamentar apresentará um pedido de inquérito a todas as irregularidades e ilegalidades praticadas pelos governos e administrações nos órgãos de comunicação social estatizada desde a respectiva estatização.