Debates Parlamentares - Diário 020, p. 337 (1981-01-17)

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II Série-Número 20

Sábado, 17 de Janeiro de 1981

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Programa do VII Governo Constitucional:

Texto do programa intitulado «Estabilidade democrática e modernização na sociedade».

CAPITULO I

Grandes opções

1-1 — Política nacional.

1-2 —Política económica global.

1-3 — Iintegração europeia.

CAPÍTULO II

Organização do Estado

11-1—Reforma administrativa. II—2 — Administração interna. II-3 — Justiça.

II—4 — Negócios estrangeiros. 11—5 — Defesa nacional.

CAPÍTULO III

Progresso económico e social

III-l — Agricultura.

III-2—Pescas.

lU-3 — Gaméreto.

III—4 — Turismo.

Ill—5 — Indústria e energia,

III—6 — Habütacão e obras públicas.

III—7—Transportes e oomuritcacões.

III—8 — Trabalho.

II1—9 — Emprego.

CAPITULO IV

Melhoria da qualidade de vida

IV—1 —Educação e ciência. IV-2 — Assuntos sooiaik. IV-3 — Quatàdade de vida. IV-4 — Cultura.

PROGRAMA DO VII 60VERN0 CONSTITUCIONAL

Estabilidade democrática e modernização na sociedade

CAPÍTULO I Grandes opções

I — 1 — Política nacional

Pela primeira vez após 25 de Abril de 1974 apresenta-se à Assembleia da República um governo com um contrato de legislatura por quatro anos, dado poder contar com o apoio de uma sólida, estável e alargada maioria parlamentar, resultante do mandato expresso conferido pedo povo português. Cumpre-se assim a promessa formulada na altura da apresentação do programa do primeiro governo da

Aliança Democrática, que agora aparece renovado, mercê não só do compromisso assumido no momento da apresentação da moção de confiança em 19 de Novembro de 1980, mas também em consequência do trágico aconitecimemto de 4 de Dezembro passado.

A actuação política do anterior executivo da Aliança Democrática concitou, pela seriedade, péla eficácia e pelo dinamismo com que enfrentou os problemas do País, um franco e decisivo apoio popular, a que as eleições de 5 de Outubro de 1980 deram uma expressão inequívoca e aiargada. É essa orientação, de justeza itão claramente comprovada, que o Governo entende prosseguir, em resposta às necessidades dos

II Série-Número 20Sábado, 17 de Janeiro de 1981DIARIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOPrograma do VII Governo Constitucional:Texto do programa intitulado «Estabilidade democrática e modernização na sociedade».CAPITULO IGrandes opções1-1 — Política nacional.1-2 —Política económica global.1-3 — Iintegração europeia.CAPÍTULO IIOrganização do Estado11-1—Reforma administrativa. II—2 — Administração interna. II-3 — Justiça.II—4 — Negócios estrangeiros. 11—5 — Defesa nacional.CAPÍTULO IIIProgresso económico e socialIII-l — Agricultura.III-2—Pescas.lU-3 — Gaméreto.III—4 — Turismo.Ill—5 — Indústria e energia,III—6 — Habütacão e obras públicas.III—7—Transportes e oomuritcacões.III—8 — Trabalho.II1—9 — Emprego.CAPITULO IVMelhoria da qualidade de vidaIV—1 —Educação e ciência. IV-2 — Assuntos sooiaik. IV-3 — Quatàdade de vida. IV-4 — Cultura.PROGRAMA DO VII 60VERN0 CONSTITUCIONALEstabilidade democrática e modernização na sociedadeCAPÍTULO I Grandes opçõesI — 1 — Política nacionalPela primeira vez após 25 de Abril de 1974 apresenta-se à Assembleia da República um governo com um contrato de legislatura por quatro anos, dado poder contar com o apoio de uma sólida, estável e alargada maioria parlamentar, resultante do mandato expresso conferido pedo povo português. Cumpre-se assim a promessa formulada na altura da apresentação do programa do primeiro governo daAliança Democrática, que agora aparece renovado, mercê não só do compromisso assumido no momento da apresentação da moção de confiança em 19 de Novembro de 1980, mas também em consequência do trágico aconitecimemto de 4 de Dezembro passado.A actuação política do anterior executivo da Aliança Democrática concitou, pela seriedade, péla eficácia e pelo dinamismo com que enfrentou os problemas do País, um franco e decisivo apoio popular, a que as eleições de 5 de Outubro de 1980 deram uma expressão inequívoca e aiargada. É essa orientação, de justeza itão claramente comprovada, que o Governo entende prosseguir, em resposta às necessidades dos

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