17 DE JANEIRO DE 1981

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O Governo, com o apodo da maioria parfatmenftar da Aliança Damocratica, cumprirá a sua missão e assumirá a sua responsabilidade para com o País alté ao fim do contrato de legislatura.

Conta, para isso, também com a colaboração institucional dos demais órgãos de soberania democraticamente legitimados, no respeito das inequívocas expressões da vontade democrática do povo português.

Iremos ao encontro ido desejo enrafaado de estabilidade, de segurança e de paz dos Portugueses. Modernizar em os a seriedade portuguesa e desenvolveremos o País. Promoveremos a justiça socdal, o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.

A democracia, como disse alguém, é o poder a prazo. Dentro de quatro anos, a coigação governa-nuental enfrentará a decisão do povo. Até lá, haverá muito que fazer — e será feito.

I — 2 — Política económica global

Depois de vários anos em que se registaram taxas de inflação muito elevadas e um agravamento do desemprego, acompanhados da sistemática redução do poder de compra da grande maioria da população, a economia portuguesa beneficiou de alguns progressos em 1980.

A inflação foi reduzida de 24,2 %, em 1979, para cerca de 17%, em 1980; pela primeira vez nos últimos cinco anos, os salários cresceram em termos reais; o investimento e a produção aumentaram; as exportações cresceram 10%; o desemprego desceu para 8 %, aproximadamente; melhorou o valor real da generalidade das prestações da segurança social; a balança de pagamentos evóltuhi em termos aceitáveis face à estrutura dos movimentos de capitais autónomos e à capacidade de endividamento extemo do País.

Foram, portanto, alcançados, em boa parte, os objectivos fundamentais da política económica global assumida pela Aliança Democrática e ficou provado que é possível aos Portugueses, apesar das graves dificuldades exógenas determinadas pela crise económica mundial, melhorar o seu nível de vida colectivo e perspectivar metas de progresso consentâneas com as aspirações sociais e com a condição europeia do nosso país.

Para o período da II Legislatura, as grandes opções da política económica global serão:

Melhorar as condições de vida dos Portugueses, através do aumento do nível médio de vida, da redução do desemprego e da promoção de uma efectiva igualdade de oportunidades;

Melhorar a satisfação das necessidades sociais, designadamente as das populações mais carecidas, nos domínios da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da habitação e da segurança social;

Atenuar as assimetrias regionais, acelerando o desmvoMmeriito das regiões mais desfavorecidas e assegurando um adequado ordenamento global do território;

Acelerar o desenvolvimento económico, no quadro de um sistema em que as regras do mercado sejam dominantes para todos os agentes púbicos, privados e cooperativos e assegurando

o indispensável equilíbrio entre o aumento de competitividade, a criação de empregos, a competitividade externa e a consistência do crescimento a longo prazo;

Aproximar Portugal do nível do desenvolvimento económico e social dos restantes países da Europa Ocidental e efectivar a adesão à Comunidade Económica Europeia;

Atenuar os efeitos sociais negativos do processo de desenvolvimento, preservando a qualidade de vida e o ambiente e atenuando as dificuldades de adaptação das populações às novas condições.

/. recisão e quantificação dos objectivos económico., que assegurarão a satisfação das descritas opções, o desenvolvimento dos objectivos intermédios e as principais medidas de política a tomar na sua execução serão formulados nas Grandes Opções do Plano a Médio Prazo (1981-1984), que, nos termos constitucionais, o Governo se compromete a apresentar à Assembleia da República até 15 de Março de 1981, conjuntamente com as Grandes Opções e a Lei do Orçamento para 1981.

Sem prejuízo desses próximos desenvolvimentos, ao Governo compete desde já manifestar que a consecução dos apontados objectivos fundamentais se processará através de uma direcção coordenada e de uma execução articulada das seguintes políticas económicas, financeiras e sociais, a cargo dos diversos sectores da Administração Pública.

I — 2.1 —Politica de rendimentos e preços

Apesar das condicionantes limitativas que afectarão a sua actividade, nomeadamente a pesada dependência energética externa, as perspectivas desfavoráveis de evolução da procura externa e a elevada elasticidade das importações relativamente ao crescimento do produto, o Governo assume o desafio de subordinar a sua política económica ao objectivo de melhorar as condições de vida dos Portugueses, não só através do aumento do nível médio de vida, como também pela redução do volume do desemprego e das desigualdades na distribuição do rendimento.

Mas isso só será possível se a política de rendimentos e preços e a polítea económica e financeira em geral forem assumidas e executadas coordenadamente, com o rigor que se impõe face acs gravíssimos riscos que para todos os portugueses advêm da crise económica internacional. É bom não esquecer que a generalidade dos países da Europa, prevê para 1981 a quase estagnação ou até a diminuição do respectivo nível de vida e que o constante aumento do preço do petróleo poderá determinar igual consequência entre nós, se não forem adoptadas e cumpridas as necessárias políticas correctivas.

Assim, manter-se-á o combate, iniciado em 1980, contra a inflação e a erosão do poder de compra, particularmente dos estratos populacionais mais desfavorecidos, procurando-se que em 1981 a taxa de crescimento dos preços não ultrapasse os 16 % e que até 1984 essa taxa se reduza gradualmente de modo a tomar-se idêntica à média das taxas dos países da CEE.

Na mesma ordem de ideias, eJirninar-se-ao ou corri gir-se-ão gradualmente os diversos constrangimentos