17 DE JANEIRO DE 1981

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cado de capitais. Ter-se-á em vista a desejada expansão da poupança dos particulares e a sua canalização para o financiamento do investimento produtivo, bem como a compatibilização da oferta de moeda e da liquidez do sistema bancário com as necessidades do crescimento da economia e os apontados objectivos em matéria de inflacção.

Toda a estrutura do aparelho financeiro portugués deverá, por sua vez, ser repensada, de modo a ajus-tá-la às realidades dos países pertencentes à CEE, já que neste sector a adesão aumentará significativamente o grau de concorrência. Serão aproveitadas e estimuladas as possibilidades oferecidas pelas instituições parabancárias, em especial as sociedades de investimento, dentro do objectivo de um eficaz funcionamento do nosso mercado financeiro.

A política cambial consolidará o rompimento, já iniciado em 1980, do círculo vicioso inflacção —desvalorização, procurando-se manter o dinamismo externo da indústria portuguesa, mas considerando-se incorrecto reforçar a protecção dessas empresas com alterações excessivas na paridade do escudo. Especial atenção será prestada ao comportamento das remessas dos emigrantes e das receitas do turismo, em ordem a manter-se o seu contributo essencial à situação das contas externas.

I — 3 — Integração europeia I — 3.1 — Negociar e preparar

A integração de Portugal nas Comunidades Europeias, autêntico projecto de dimensão nacional com profundas incidências nas estruturas política, social e económica do País, constitui primeira prioridade na actuação do Governo, não só directamente no plano da prossecução das negociações, como também no plano interno, isto é, no plano das transformações e adaptações que terão de operar-se, num horizonte a médio prazo, na Administração Pública e na estrutura e quadro de funcionamento da economia nacional.

Assim, o Governo afirma, dando sequência ao Programa do anterior Executivo, o seu firme empenhamento político e diplomático no sentido de prosseguir as negociações da adesão de Portugal às Comunidades Europeias e de realizar esse desiderato em condições favoráveis, isto é, assegurando a integração do País de uma forma harmónica e prevenindo a ocorrência de rupturas no tecido social e económico eventualmente daí decorrentes.

Reconhecida a importância política e económico-social da adesão, imperioso se torna reconhecer e aceitar que as políticas globais e sectoriais, bem como as iniciativas jurídicas, devem ser formuladas e concretizadas tendo sempre presente o objectivo último da integração de Portugal nas Comunidades Europeias. É também nesta perspectiva que no elenco governamental aparece, pela primeira vez, o lugar de Ministro da Integração Europeia.

I — 3.2 — O esforço de todos

As negociações para a adesão de Portugal às Comunidades Europeias ficarão concluídas durante a vigência deste Governo, de acordo com o calendário acordado entre as autoridades portuguesas e as Comunidades.

Para atém da permanente inserção do processo de adesão nas políticas globais e sectoriais, a fase das negociações exigirá anualmente um esforço acrescido, mas coordenado, de todos, em particular dos sectores da Administração Pública mais directamente empenhados naquelas negociações e dos agentes económicos, chamados «parceiros sociais».

O departamento governamental responsável pela integração europeia manterá estreita cooperação com os restantes departamentos governamentais. Naquela cooperação assumirá uma posição diferenciada o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista a assegurar uma perfeita articulação entre as negociações de adesão e os outros aspeotos da política externa de Portugal.

Com os agentes económicos, em especial com os trabalhadores e os empresários portugueses, procurar-se-á assegurar um diálogo constante, o qual, com base no conhecimento recíproco da informação disponível, muito ajudará a definir e clarificar as questões mais significativas do processo de negociação, a hierarquizar os objectivos do nosso desenvolvimento económico e a decidir sobre as orientações de política económica e social interna mais ajustadas ao período dé transição até à integração de Portugal nas Comunidades Europeias. E tudo isto com a finalidade de minimizar os custos e maximizar os benefícios da inserção futura da economia portuguesa num mercado de 280 milhões de consumidores, onde os nossos agentes económicos não poderão continuar a beneficiar das protecções actuais.

Os parceiros sociais, nomeadamente as organizações sindicais e patronais, serão chamados a colaborar de forma activa no processo de negociação, por intermédio dos mecanismos já previstos na legislação actual. O Governo considera esta colaboração da maior importância, convicto que está de que os efeitos positivos e negativos da integração de Portugal nas Comunidades Europeias muito dependem do grau de participação dos parceiros sociais.

O Governo considera igualmente que é indispenável assegurar a mais estreita cooperação com â Assembleia da República, em especial com a Comissão Par-Hamentiair paira a Integração Europeia.

De um ponto de vista mais genérico, poderá afirmar-se que a adesão de Portugal às Comunidades Europeias diz respeito a todos os portugueses. Por isso, o Governo entende que deverão ser feitos esforços suplementares para melhorar a informação destinada ao público em geral, com vista a alargar o debate, que se considera' da maior importância, sobre esta questão. Em particular, procurar-se-á aumentar os contactos e ligações entre as entüdaídes e organismos mais directamente associados às negociações, nomeadamente com as Universidades, as associações profissionais, os gabinetes e centros de estudos, etc.

Ainda a nível da Administração Pública, o Governo considera que o planeamento económico perderá sentido se não tomar na devida consideração a adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Este aspecto irá exigir uma mais intensa cooperação entre o Ministério das Finanças e do Plano, através da Secretaria de Estado do Planeamento, e o Ministério para a Integração Europeia.

A orgânica interna' que foi estabelecida para apoiar as negociações de adesão tem-se mostrado, nas suas linhas fundamentais, adaptada às necessidades. Toda-