17 DE JANEIRO DE 1981

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I — 1.2 — Garantir a democracia, a estabilidade e a paz

A completa democratização idas instituições constitui-se assim num dos grandes objectivos desta Legislatura.

O seu marco essencial encontrar-se-á na revisão da Constituição de 1976, a que a Assembleia ida República irá proceder, e da qual se espera o expurgo definitivo de todos os elementos antidemcráticos presentes no texto constitucional. O Governo confia em que a capacidade de diálogo idas forças democráticas e a sua consciência dos valores da liberdade e da democracia permitirão encontrar o entendimento convergente no sentido de dotar o País com uma Leff Fundamental que mão consagre quaisquer bloqueios na construção da democracia política, económica, social e cultural e que verdadeiramente seja o traço de união dte todos os portugueses, no quadro ide um sistema politico aberto, equilibrado e moderno.

À revisão que vier a ser aprovada num sentido democrático haverá de adaptar-se o sistema de normas legais em vigor, cuidando o Governo de ir promovendo toldas ais alterações legislativas que preparem o advento da democracia plena.

O regime democrático deve mão apenas ser defendido, como permanentemente (reforçado e revitaffizado. A 'liberdade é a sua componente primeira; por isso, o primado da pessoa, no quadro de uma solidariedade social mais profunda, terá de orientar a acção de qualquer governo respeitador das exigências de democracia.

Essas exigêndias impõem, por um todo, o respeito da liberdade inldividual e a salvaguarda dos direitos fundamentais mos campos político, económico, social e cultural, mas supõem também a difusão nos cidadãos de uma consciência mafo apurada dos direitos próprios e dos linstraimentos para sua defesa no respeito pelos direitos dos outros. Até porque a liberdade deve ser assumida responsavelmente, de forma (reflectida e consciente.

Para esse exercício responsável da Uberdade são condições indispensáveis a estabilidade poJítica e económica, a segurança dos cidadãos e a paz Interna.

O Governo assume, como ihe cumpre, o propósito de contribuir para a normalidade e a estabifidade poK-tica e trrstilucional e para reforçar as condições de confiança e de progresso regular.

0 Governo, detentor de um mandato nacional, cumpre um dever e exerce um direito ao assegurar por quatro anos a responsabilidade no funcionamento das instituições democráticas; não ignora, no entanto, que se move numa situação internacional de recessão generalizada, peio que a ultrapassagem das dificuldades económicas, cuja importância potítica é primordial, dependerá em muito da conjunção de esforços de todos os portugueses, nomeadamente das forças politicas e sociais, Mâpendentemenite do quadrante em que se situarem.

A segurança dos cidadãos é outro idos Imperativos da (liberdade. Entenda-se, porém, a segurança não apenas na sua acepção restrita de segurança das pessoas e bens contira a criminalidade e a marginalidade, que o Governo activamertte promoverá, mas no seu sentido lato, abrangendo ainda a defesa da privacidade e da autonomia individua!, a estabilidade do emprego, a segurança na doença e na invalidez, a pre-

venção no tnalbaüho e na estrada, a velhice assegurada e, mats ainda, a confiança num futuro de progresso e de construção.

A paz é, fiwallmenite, condição e consequência do exercício de uma Mberdalde responsável1: caminho para a diminuição das tensões sociais mim clima de honesta e democrática confrontação, em que os Portugueses ee sintam mais solidários e mobilizados para as tarefas comuns e onde os ódios, os ressentimentos e as vinganças possam ser esbatidos e lüamsformadas em energias positivas.

A garantia da segurança, da estabilüdade e da paz em liberdade implica, contudo, a afirmação da autoridade democrática do Estado, o reconhecimento do primado da 'led' e a defesa do Estado demoerátiieo contra as forças que intentem subvertê-lo. São estas condições que o governo da Afiança Democrática entende prosseguir activamente.

I — 1.3 — Modernizar a sociedade e desenvolver o País

A modernização da sociedade portuguesa é uma exigência do que acaba de referir-se,

Bm primeiro iugar, modernização da educação e renovação da cultura. Não é possível aspirar a um avanço do País no sentido de padrões europeus de vida sem que se continue e aprofunde o esforço já inioiado de um ensino sério e competente, que prepare a juventude para participar activamente nas tarefas de construção do Estiado democrático. Por outro laido, o respeito pelas nossas tradições e .raízes culturais não é incompatível, pelo contrário a exige, com a progressiva abertura de novos horizontes culturais que permitam assumir e incorporar nos nossos valores os aspectos mais fecundos e criadores do nosso tempo e da nossa época. Para tanto contribuirá de forma decisiva uma comunicação social iivre e ânde-pendenite, virada para os maiis profundos interesses da comuriidalde e que encontre no rigor e na objectividade as raízes de uma acção isenta de tutelas ideológicas ou de submüssõas económicas.

Modernização também da ciência e da tecnologia, permitindo mobilizar às potencialidades criativas nacionais para a descoberta e plena utilização dos recursos de que dispomos, no respeito pelos equilíbrios ecológicos e humanos, e através de uma investigação posta ao serviço do País.

Modernização da economia, fomentando o desenvolvimento econónwco na indústria, na agricultura, no comércio e nos serviços, condição indispensável para a melhoria do bem-estar e do nível e qualidade de vida do povo português. O Governo, sem inviabilizar o sector públfco produtivo, privilegiará os sectores privado e cooperativo, dando-lhes garantias de eficácia e de participação, em ordem a que aqueles objectivos possam ser correctamente- atingidos.

Modernização, enfim, da Administração Púbica, simplificando circuitos, eliminando sobreposições e excessos de intervenção, coordenando raoionaímente as diferentes peças da máquina do Estado, com vista à criação de uma Administração Pública eficiente, produtiva, transparente e despartidarizada, ao serviço dos cidadãos, respeitadora idos direitos dos administrados e capaz de apoiar eficazmente o processo de desenvolvimento económico. Para tanto, o Governo empenhar-se-á também na luta contra todas as formas de corrupção e não permitirá que o compadrio ou as