17 DE JANEIRO DE 1981

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dem possuir pelo simples motivo de se «darem ao luxo» de consumir energia eléctrica.

Será intenção do VII Governo Constitucional alterar esta legislação?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a educadora de infância Maria Teresa Alves Pimenta Marvão, que exerce a sua profissão no Infantário de Aurélia de Sousa, no Porto, sofre, comprovadamente, de astenia vocal;

Considerando que a mencionada educadora em 18 de Junho de 1980 solicitou à competente direcção ser colocada numa sala com um menor número de crianças;

Considerando que foi enviado em 30 de Outubro de 1980 para a mesma direcção um atestado médico, confirmado pelo delegado de saúde, da sua doença;

Considerando que a responsável do Infantário em questão, Sr.° D. Maria Luísa Braga, em 9 de Dezembro de 1980 reforçou o pedido anteriormente formulado e novamente junto da referida direcção:

Requeiro, por intermédio de V. Ex.°, que o Ministro da Educação e Ciência me esclareça os seguintes pontos:

1.° Da viabilidade do pedido da educadora de infância Maria Teresa Alves Pimenta Marvão;

2.° Em caso afirmativo, para quando o despacho urgente e definitivo do seu pedido de transferência para uma sala de aulas com um menor número de crianças e de grau etário inferior?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PS, António Emílio Teixeira Lopes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, por intermédio do Ministério competente, me seja prestada a seguinte informação em resposta ao seguinte requerimento:

Aquando da extinção do Grémio das Conservas existiam cerca de 20 000 contos em depósito na Caixa Geral de Depósitos, em Olhão, importância essa que, como é óbvio, era pertença dos industriais associados naquele Grémio.

Assim, requere-sè informação sobre o destino que foi dado ao referido depósito.

Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Machado Figueiras de Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Gitêxtil, empresa de lanifícios situada na Covilhã, estão sem receber salários e subsídios há já bastante tempo.

Entretanto, sabe-se que tem havido problemas de crédito por parte do Banco Nacional Ultramarino, apesar de promessas que o Governo fez de apoiar as fusões de empresas de lanifícios na zona da Covilhã, como é o presente caso da Gitêxtü.

Por outro lado, de acordo com as declarações dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho tem demonstrado total desinteresse pela resolução do conflito existente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, resposta às seguintes questões:

1) Que medidas tomou ou pensa tomar o Mi-

nistério do Trabalho para resolver o conflito existente e garantir o pagamento de salários aos trabalhadores?

2) Que medidas tomaram os Ministérios das

Finanças e do Plano e da Indústria e Energia para apoiarem a Gitêxtil e, de um modo geral, as empresas de lanifícios da zona da Covilhã, de modo a evitarem o aumento do desemprego na região?

3) Que se passa com o financiamento de 5000

contos bloqueados pelo BNU e com o em: préstimo de 24 000 contos a conceder pela SEPE com base no contrato de viabilização?

Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1981.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Aviso

Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreito-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, o (licenciado António Luís Pereira Romano de Castro é exonerado do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar 'do Partido Sociál-Demoorata, PSD, com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Moía de Campos.

Aviso

Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, Maria da Conceição Ramirez de Carvalho Cordeiro é exonerada do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, PSD, com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.