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II SÉRIE - NÚMERO 24

do número de iscritos no 12.º ano, diurno e nocturno, e mapas sobre o número de professores colocados e de vagas por preencher.

Do deputado Magalhães Mota (ASDÍ) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo cópia das propostos, críticos e sugestões recebidas sobre a proposta de lei de bases do sistema educativo.

Do Deputado Magalhões Mota (ASDÍ) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Emigração pedindo lista das publicações periódicas editadas por núcleos de emigrantes nas comunidades portuguesas da França e da Alemanha Federal.

Do depuitado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extinção do programa 2 da RDP.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao M-irtistérto da Educação e Ciência sobre o número de construções escolares nos ensinos preparatório e secundário adjudicadas nos amos de 1976 a 1980, -inclusive.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao MàtisrtérJo da Educação e Ciência sobre o número de escolas de ensino preparatório e secundário em construção em todo o País.

* Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura- e Pescas sobre os produtos agrícolas relativamente aos quaris considera o Governo que não v2o subir de preço ou subirão em ritmo inferior à inflacçâo prevista.

Do depurado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Miivktérto do Trabalho e ao Banco Nacional Ultramarino sobre a viabilização da empresa Gitêxtil, da Covilhã.

Respostas a requerimentos:

Da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a um requerimento do deputado Vítor Louro (PCP) sobre a barragem do Lindoso.

Da Presidência do Conselho de Ministros a um xequexõ-trtento dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) sobre o rebentamento de um pedreira em Castelo do Nesva.

Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) sobre o cais de abrigo de Castelo do Nei vai.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre aumento dos transportes púbfócos.

PROJECTO DE LEI N.° 113/11

ELEVAÇÃO DO CONCELHO DE PORTIMÃO A CATEGORIA DE URBANO DE 1.« ORDEM

Aquela que outrora foi uma povoaçãozita perdida no reino do Algarve, situada sobre a margem do rio Arade, a 1 km da sua foz, que é um braço de mar com bastante largura, é hoje uma das mais consideráveis e populosas cidades do Algarve e do País.

Refiro-me, evidentemente, à cidade de Portimão.

Na verdade, toda a história de Portimão é uma afirmação iniludível e constante das suas gentes, tendo em vista o seu desenvolvimento económico, social e cultural, a ponto de hoje, e sem quaisquer eufemismos, se ter alcandorado, e a justo título, à situação de «terra mais progressiva ao sul do Tejo», imediatamente a seguir a Setúbal e Faro.

E esta afirmação de libertação e progresso ficou indelevelmente marcada no tempo, pois, embora não se possa precisar com exactidão a época primitiva da sua fundação, verifica-se, contudo, e desde que D. Afonso V em 1463 concedeu certos privilégios a quarenta moradores do lugar de Portimão, para

fundarem uma vila no sítio da Barrosa, na foz do rio Silves, e desde 1504, ano em que lhe foi concedido foral por D. Manuel, que a sua história até aos nossos dias tem sido uma prova eloquente do dinamismo e da capacidade dos Portimonenses.

É assim que em 1773 D. José I lhe concedeu a categoria de vila, ao mesmo tempo que a tornava independente da jurisdição de Silves, constituindo-se em comarca e passando a designar-se Vila Nova de Portimão.

Mas já nesse mesmo ano foi feito o pedido para elevação de Portimão a cidade, tal era o seu desenvolvimento no contexto sócio-económico do Algarve de então, categoria a que ascenderia em 11 de Dezembro de 1924, não só como corolário irreversível da sua projecção económica e urbana, mas ainda graças ao valioso contributo prestado pelo saudoso e querido portèmomense que foi' Teixeira Gomes, uma das figuras primeiras da literatura e da 1." República portuguesas.

Mas a vida não se resume ao passado; é fundamentalmente o presente e a esperança no futuro. E o presente diz-nos:

I) Que Portimão é hoje o maior porto de pesca do Algarve e um dos de maior actividade no País, constituindo a sua frota pesqueira uma das mais bem apetrechadas e um importante centro comerciai e industrial, designadamente nos domínios do sal, das conservas de peixe e moagem; II) Que Portimão e as suas praias, de entre as quais se destaca a praia da Rocha, constitui um triângulo turístico cujo renome e prestígio internacionais há muito ultrapassaram fronteiras, determinando naturalmente aquilo que hoje é uma realidade indiscutível, ou seja, a constatação de que, à excepção de Lisboa, é no concelho de Portimão que se situam as principais e mais importantes unidades hoteleiras e aldeamentos turísticos do País, que albergam anualmente dezenas de milhares de turistas nacionais e estrangeiros, originando assim uma importante fonte de divisas que ajudam a equilibrar a nossa balança de pagamentos;

III) Que a natureza da maneira de viver dos

Portimonenses é intrinsecamente citadina, com um estilo de vida próprio profundamente influenciado e até determinado pelo cosmopolitismo do espaço geográfico em que estão inseridos e também pelas novas solicitações inerentes ao crescimento de uma grande urbe;

IV) Que o concelho de Portimão, composto por

três freguesias —Mexilhoeira Grande, Alvor e Portimão—, tem uma área de 182,40 km2 e uma população de 38 000 habitantes, 30 000 dos quais habitando a sede do concelho, o que denota à evidência a manifesta atracção da cidade em relação ao campo e não o contrário, provocando uma distribuição da população de tal modo que o aumento constante da área citadina é muito maior que o do resto do concelho;