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II SÉRIE — NÚMERO 24

geradoras de tensões, -de que ninguém sai beneficiado:

0 deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais, solicita ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações e esclarecimentos:

1 — Sendo do conhecimento público que cerca de 15 embarcações da zona de Olhão que se dedicam à captura da amêijoa branca, em função do esgotamento de stocks locais, têm procurado exercer a sua actividade na zona de Albufeira-Quarteira, o que tem provocado conflitos com as autoridades marítimas, por falta das necessárias licenças, para quando se prevê uma tomada de posição dos serviços competentes?

2 — Entende-se que é possível alargar o número de licenças? Admite-se passar a exercer um controle em terra do diâmetro das amêijoas capturadas? Em qualquer dos casos, se a resposta for positiva, quando poderão os pescadores ver a sua actividade legalizada?

3 — Pelo contrário, se se conclui que a manutenção e desenvolvimento dos stocks, que é essencial salvaguardar, e a defesa dos interesses dos pescadores locais não permitem que se altere a situação, quais são os apoios, além do que já se encontra previsto, para que seja possível uma rápida reconversão das actuais embarcações, com vista à salvaguarda daqueles que nelas trabalham?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como todos os automobilistas e outros que frequentam a Estrada Nacional n.° 1 muito bem sabem, no entroncamento daquela estrada com a que serve a Benedita, no lugar da Venda das Raparigas, têm ocorrido de há muitos anos para cá acidentes de viação gravíssimos, o que seguramente não aconteceria se, entre o mais, o local se encontrasse devidamente sinalizado e a manobra para a esquerda, que terá de fazer quem segue no sentido sul-norte, fosse adequadamente protegida.

À Assembleia e Câmara Municipais de Alcobaça têm sido insistentemente formuladas críticas e reclamações sobre este estado de coisas e solicitado o melhor empenhamento com vista à sua resolução, o que ainda não foi conseguido.

A Junta Autónoma de Estradas, admitindo que tem alguma proposta para a resolução do que vem sendo referido, e apesar de já ter sido acusada de negligência, não manifesta nele, ao que é legítimo supor, vontade ou interesse, e os acidentes continuam.

A Assembleia Municipal de Alcobaça, em reunião realizada no passado dia 20 de Junho, deliberou, por unanimidade, expor mais uma vez o assunto a Junta Autónoma de Estradas (Leiria), o que fez pelo ofíde n.° 125, de 27 de Junho, que não mereceu qualquer atenção nem resposta, como minimamente mereceria.

A imprensa local, ciclicamente, aborda este assunto, de indiscutível importância, pois reflecte um amplo sentimento de descontentamento popular.

Assim, pelos factos expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, que me sejam prestados os esclarecimentos da razão por que um assunto desta gravidade se encontra há tanto tempo por solucionar.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Fleming de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por deliberação tomada por unanimidade na reunião da Assembleia Municipal de Alcobaça realizada no dia 18 de Abril de 1980, e:

«Considerando que os centros e núcleos históricos dos aglomerados urbanos são factores primordiais da mensagem histórica do passado e que às gerações actuais compete promover a sua salvaguarda e divulgação;

Considerando que as recomendações internacionais do Conselho da Europa e da Unesco, nomeadamente a Conferência de Nairobi, aconselham às autarquias um particular empenhamento na defesa dos bens culturais;

Considerando que o núcleo urbano de Igreja da Conceição e largo circundante são flagrantemente uma das zonas de Alcobaça com mais interesse histórico, não só pela sua importância de tradição das festividades religiosas que durante os últimos cem anos aí se realizaram, como também porque aí terá existido a Abadia Velha de Alcobaça:

o Partido Socialista propõe:

a) A imediata classificação como zona histórica de interesse concelhio do Largo da Conceição e respectiva igreja;

ò) Que se oficie à Direcção-Geral do Património Cultural no sentido de obter a classificação deste núcleo urbano como zona de interesse histórico.»

Do teor desta proposta foi dado conhecimento à Direcção-Geral do Património Cultural pelo ofício n.° 107, de 12 de Maio, da Assembleia Municipal de Alcobaça, do qual até à data nem foi acusada a recepção.

Permito-me acrescentar que o estado de degradação daquele conjunto é enorme e, se não se tomarem medidas urgentes, será a breve trecho absolutamente irrecuperável, se não o for já neste momento. O assunto tem sido abordado na imprensa local e ainda através da Associação para a Defesa do Património da Região de Alcobaça (Adepa).

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral do Património Cultural, que