28 DE JANEIRO DE 1981

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Qual foi o número exacto de oficiais do Exército que apresentaram pedido de regresso às forças armadas e que funções desempenhava cada um deles na Polícia de Segurança Pública?

Em que data deixaram de exercer funções na PSP?

2 — À data deste requerimento, quantos, em que funções e por quem foram substituídos? Em que datas se verificaram as substituições?

3 — Em que data espera o MAI ter normalizada a situação?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A edição de 13 de Janeiro corrente do Portugal Hoje insere a p. 9 uma denúncia de factos que estarão a ocorrer na Direcção-Geral de Fiscalização Económica (reportagem que se junta em anexo e se dá por reproduzida).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério do Comércio e Turismo se sejam prestadas as seguintes informações:

1) Desde Agosto de 1980, quantos e quais fun-

cionários da Direcção-Geral de Fiscalização Económica foram transferidos ou regressaram aos serviços de origem e qual a fundamentação, em cada caso, da transferência operada?

2) Quais os motivos da extinção das brigadas

móveis da fiscalização?

3) Quais as razões que determinaram a extinção

do chamado «registo de visita» da fiscalização económica?

4) Quantos processos foram arquivados pelos

próprios serviços (desde Agosto de 1980) ou se encontram ainda em instrução por terem sido transferidos para outros sectores?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Moía

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Justiça me seja fornecida cópia integral do documento recentemente distribuído pela Polícia Judiciária em que se faz o balanço da criminalidade participada àquela corporação durante o ano de 1980.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os reformados do quadro de África do ex-banco de Angola, presentemente integrados na União de Bancos Portugueses, apesar de integrados no contrato dos bancários por despacho de 4 de Janeiro de 1979 do Secretário de Estado do Tesouro, continuam nesta data sem verem integralmente cumprido aquele despacho.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças me seja informado se o Governo conhece a situação e quais as providências que adoptou ou tenciona adoptar para a sua correcção.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ao Sr. FresJdente da Assemfoteiia de Repú-blca:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecido um exemplar do teor integral do balanço sumário das actividades desenvolvidas por aquele Ministério e que foi parcialmente difundido pelos órgãos de comunicação social em 7 de Janeiro corrente.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente. Magalhães Mota

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, as informações seguintes:

1) Relativamente às emissões de televisão —

canal 1 — do ano de 1980 e em relação ao número total de horas de emissão, qual foi, em tempo global e em percentagem, o período afectado por «cortes» dos retransmissores em serviço para o Algarve?

Deve considerar-se, no cálculo, que um programa que constitui uma unidade é, na sua totalidade, afectado por um «corte».

2) Quais as causas detectadas de tais «cortes»

de emissão?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota