28 DE JANEIRO DE 1981

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretario-GeraJ da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento dos deputados do PCP Vítor de Sá e Ilda Figueiredo sobre o cais de abrigo de Caistelo do Neiva.

Em resposta ao ofício de V. Ex." com o n.° 3198, de 18 de Dezembro de 1980, respeitante ao requerimento ao Governo apresentado em 11 de Dezembro de 1980 pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, pelo ofício n.° 3321/80, de 17 de Dezembro, o Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro facultou resposta ao ora requerido e que mais não é do que parte do requerimento apresentado em 4 de Junho de 1980 pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Carlos Espadinha.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Janeiro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 25 de Novembro de 1980 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre aumento dos transportes públicos.

Com referência ao ofício acima indicado, sobre o assunto em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de informar o seguinte:

a) Na presunção de que o Sr. Deputado pretende esclarecimentos quanto a empresas de transportes interiores integrados no Sector Empresarial do Estado (SEE) (urbanos e interurbanos, rodo e ferroviários), registam-se os últimos elementos disponíveis, para este subsector, através dos seguintes ratios:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

b) Nas empresas referidas em a) — Carris, Metro, STCP, Transtejo, CP e RN—, os encargos financei-

ros representavam, em média, 15,56% e 8,4% dos custos totais, respectivamente, nos anos de 1979 e 1980.

O peso dos encargos financeiros nos custos totais resulta essencialmente da não verificação dos equilíbrios fundamentais de estrutura financeira das empresas, onde predominam os capitais alheios e em que os capotais permanentes são escassos relativamente ao total do activo. O custo dos capitais depende do nível de taxa de juro e da prática de políticas de crédito selectivas, ou, mais genericamente, das políticas financeira e monetária definidas pelo Governo, quer no que respeita ao financiamento dos investimentos quer ao funcionamento das empresas.

Neste sentido, a resolução do problema deverá passar pela recuperação económica e financeira das empresas, o que significará um maior empenhamento do Estado nas suas responsabilidades específicas de empresário. Se tal não for comportável, por escassez de recursos disponíveis, haverá que, decididamente, resftringür os domínios de intervenção estatal sob a forma empresarial, pelo menos nos moldes em que se tem consubstanciado nos últimos anos.

Por ultimo, refira-se a utilização generalizada, que se tem virado a verificar, de instrumentos convencionais de recuperação económico-financeira de empresas públicas, designados por acordos de saneamento (ASEF), que foram objecto de regulamentação através do Decreto-Lei n.° 353-C/77.

Tais instrumentos, carecendo embora de alterações profundas que lhes permutam uma real eficácia, constituem um razoável quadro de referência que permite enquadrar as acções que neste sentido se revelarem de maior urgência.

c) Relativamente ao ano de 1979, todas as empresas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações que enviaram para aprovação os respectivos documentos de prestação de contas foram já objecto de aprovação. No caso da RN, após pareceres técnicos do Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério e da Inspecção-Geral de Finanças, foram as cantas aprovadas com as rectificações preconizadas por estes departamentos. Estas rectificações íncidiram na forma de contabilização das relações financeiras com o Estado.

No caso do Metropolitano de Lisboa, em que foi definido ura novo regime de propriedade das ihfra--estruturas de longa duração, aguarda-se a consequente relevação contabilística a fim de proceder à respectiva aprovação.

As empresas CP, CNN e CTM ainda não apresentaram os respectivos documentos de prestação de contas de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Dezembro de 1980. —O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.