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II SÉRIE — NÚMERO 24

A seca prolongadíssima agrava tremendamente os danos que está a experimentar a agricultura algarvia. Há pomares «secos» por falta de água e há furos de água doce que estão a ser abandonados pela infiltração das toalhas de agua salgada.

Esta situação imprime uma fundamentação dramática à reclamação das populações algarvias acerca da urgente construção das barragens do Funcho, Beliche, Odeleite e Odelouca e põe em evidencia, mais uma vez, a importancia que a realização do projecto do Alqueva reveste para o Algarve.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Que medidas tenciona o Governo adoptar em apoio da agricultura algarvia, duplamente atingida pelas calamidades da geada e da seca?

2.° Qual a orientação que o Governo se propõe seguif em Telação às 'barragens algarvias do Funcho, Beliche, Odeleite e Odelouca e em que prazo e datas tenciona concretizá--las?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Vitoriano.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do artigo 16." do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

o) Tendo em vista o carácter discutível, no plano da preservação do património histórico, das obras de restauro do Castelo de S. Jorge em 1940 e considerando que novas obras estão em fase de ultimação no mesmo local, pergunta-se se estas últimas foram precedidas de parecer de um técnico ou de especialistas em defesa do património. Em caso negativo, qual a razão? Em caso positivo, incluía esse parecer a aprovação integral de todas as soluções arquitectónicas e decorativas adoptadas? De que forma estão a ser salvaguardadas as descobertas arqueológicas feitas no local?

b) Tendo em conta que na campanha «Lisboa cidade limpa» se tiveram essencialmente em conta as zonas da cidade com arruamentos pós-pombalinos e que nos bairros típicos do centro CAlfama, Madragoa, Mouraria e, de certo modo, o Bairro Alto) existem peculiaridades que dificultam a utilização do moderno equipamento de limpeza, pergunta-se se está previsto qualquer conjunto de medidas especiais para as referidas zonas, de modo a evitar a degradação e a falta de higiene que infelizmente ainda persistem em prejuízo dos habitantes e daqueles que visitam os referidos bairros em busca de tipismo e de originalidade.

c) Considerando notícias recentes vindas a lume de acordo com as quais o', tão falado «Luna Parque» ir-se-ia instalar em zona de desenvolvimento do Jar-

dim Zoológico de Lisboa, prejudicando claramente as legítimas necessidades deste em termos de alargamento das suas instalações já exíguas e comprometendo ainda mais uma existência plena de vicissitudes e incompreensões, pergunta-se: foram'asseguradas a protecção e a permanência, em termos dignos, do Jardim Zoológico, ou não se teve em conta esse parque tão rico de tradições? No caso afirmativo, que medidas foram tomadas? Foi ouvida a direcção do Jardim Zoológico?

d) Que medidas têm sido tomadas para evitar a continuação da degradação da casa de António Sérgio, da traça de mestre Raul Lino, na Rua de S. Francisco de Borja, tornejando para a Travessa do Moinho de Vento (à Lapa)? Qual a situação jurídica actual do referido imóvel? Que medidas imediatas estão previstas em relação ao mesmo?

e) Está prevista a nova pavimentação das Ruas de S. Bento, da Boavista e de S. Paulo, cujo estado de conservação não se encontra nas devidas condições, tendo em conta o grande movimento das referidas artérias?

f) Está previsto o completamento da urbanização, ou pelo menos o arranjo, da Praça das Águas Livres (às Amoreiras), que se encontra em «estado de provisoriedade», que é um atentado à estética citadina, desde meados dos anos 50?

g) Na toponímia da cidade encontram-se recordados os nomes de democratas como António Sérgio, Jaime Cortesão, Raul Proença, P.c Joaquim Alves Correia, e P.e Abel Varzim? Nos casos em que tal não se verifica, estão previstas medidas no sentido de a memória desses cidadãos exemplares ser lembrada?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

Considerando a necessidade de haver uma mais larga publicitação da actividade desenvolvida no âmbito da Assembleia da República, o que só será poss´vel através de uma maior difusão do Diário da assembleia da República, pergunta-se quais são os motivos que levam a que os assinantes da 1.ª série do Diário da República não recebem gratuitamente o Diário da assembleia da República.

Mais se solicita que nos sejam fornecidos dados estatísticos relativamente à difusão do Diário da Assembleia da República desde 1976, comparando-os com o que se verificava com o Diário da Assembleia Constituinte.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Indepetndente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.