28 DE JANEIRO DE 1981

395

curso não vão subir de preço ou subirão em ritmo inferior à inflação prevista.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputaido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Gitêxtil, sita na Covilhã, esteve paralisada enitre o dia 22 de Dezembro de 1980 e o dia 21 de Janeiro de 1981, em virtude de uma greve decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, visando obter o pagamento aos seus 450 trabalhadores do 13.° mês, dos salários do mês de Dezembro e das diferenças salariais resultantes da não aplicação na empresa em devido tempo da italbela salarial do sector.

Esta luta, de grande repercussão social e forte impacte local, obrigou os trabalhadores a desenvolver grandes esforços e sacrifícios, face à intransigência patronal, ao alheamento e passividade da delegação do Ministério do Trabalho, ao desinteresse da banca e à hostilização das forças poWciais.

Durante três meses o Ministério do Trabalho nem sequer marcou reunião, acabando por aceitar realizar uma na esquadra da Polícia!

A empresa atravessa uma crise financeira, que os trabalhadores compreendem, mas da qual não podem ser responsabilizados.

Tivesse a Secretaria de Estado do Emprego concedido o financiamento de 24 500 oomtos requerido em Novembro de 1980 e tivesse a Comissão de Apreciação dos Contraltos de Viabilização despachado favoravelmente o contrato de viabilização proposto em tempo oportuno e dentro dos prazos legais, que a crise estaria superada e os conflitos seriam substituídos pelo trabalho.

Tivesse sido atendido o pedido de empréstimo de 5000 contos ao Banco Nacional Ultramarino solicitado em 11 de Novembro de 1980, que a situação seria bem dSfereTíte.

Face ao exposto, requeiro que, nos termos constitucionais e regimeintaís, através do Ministério do Trabalho e do Banco Nacional Ultramarino, me sejam prestados os segum'tes esclarecimentos:

1) Por que é que a Secretaria, de Estado do Em-

prego não concedeu aité à daí a o financiamento de 24 500 contos solicitados em Novembro de 1980 pela empresa1 Gitêxtil?

2) Que diKgêncras e esforços realizou o Minis-

tério do Trabalho durante a greve da Gitêx-til tendentes à solução do conflito?

3) Quais as razões por que o Banco Nacional

Ultramarino, como banco maioritário, não concedeu o empréstimo de 5000 contos solicitado pela empresa em 11 de Novembro de 1980?

4) Por que razão a Comissão de Apreciação dos

Contraltos de Viabilização ainda não despachou o contrato de viabilização proposto pela empresa?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

DIRECÇAO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Vítor Louro sobre a barragem do Lindoso.

Relativamente ao requerimento referido em epígrafe, responde-se às perguntas formuladas:

a) Está efectivamente prevista a construção do aproveitamento hidroeléctrico do Lindoso, cuja barragem é um dos seus elementos. Embora seja neste momento um dos aproveitamentos hidráulicos prioritários e, por conseguinte, o seu arranque se deva realizar a curto prazo, ainda não foi definida uma data para o efeito, até porque a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., tem em curso uma variante ao plano geral aprovado por despacho ministerial de 23 de Novembro de 1974 exarado sobre parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;

b) A localização da barragem foi objecto de um estudo muito cuidado, realizado por técnicos de reconhecida competência na matéria, tendo-se concluído, após a análise de várias soluções possíveis, que o local onde se situa a actual barragem do Lindoso, que aquela substitui, era o que oferecia melhores condições topográficas e geológicas que, neste tipo de obras, são os elementos mais decisivos;

c) Ê óbvio que a implantação de obras de tão grande importância e responsabilidade, que resulta de estudos profundos, designadamente das características geológicas dos terrenos de fundação, elaborados por especialistas, não pode ser decidida pelas populações locais, embora, como se compreende, se procure reduzir ao mínimo os seus prejuízos, não só porque isso constitui obrigação de quem projecta pelo impacte que estas obras têm na vida das populações, individualmente e em conjunto, mas também para se reduzirem os encargos com as expropriações que se vão reflectir no custo final da obra. No presente caso há ainda a considerar que o local escolhido para a futura barragem, que, como se disse em b), coincide com o da actual, se situa apenas a 300 m da fronteira com a Espanha, em cujo território se desenvolve quase toda a albufeira (83%). Talvez por estas razões não se conhecem reclamações das populações locais por prejuízos resultantes da albufeira; pelo contrário, a primeira reacção conhecida veio da Junta de Freguesia do Lindoso, em cuja área será implantada a barragem, através do ofício de 6 de Julho de 1978, de que se junta fotocópia, no qual aquela Junta se congratula com as notícias referentes à construção daquela 'barragem. Posteriormente e como é habitual neste tipo de obras, alguns proprietários, não por recearem ser prejudicados pela submersão das suas terras pela albufeira, mas sim por temerem a destruição de terrenos de cultivo pela construção das instalações provisórias e estradas de acesso, dirigiram-se a diversas entidades em Maio do corrente ano expondo as suas apreensões. Logo que estes serviços tiveram conhecimento do assunto, solicitaram o parecer da EDP sobre o mesmo, a qual, em resposta, enviou a nota de que também se anexa