28 DE JANEIRO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do disposto no artigo 159." da Constituição da República e da alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

a) Quais os serviços de atendimento permanente

(SAP) que se encontram em funcionamento?

b) Qual tem sido a frequência dos referidos pos-

tos?

c) Em que medida a entrada em funcionamento

do SAP permitiu desanuviar o serviço nos bancos dos Hospitais Civis?

d) Que medidas estão previstas no sentido do

melhoramento dos serviços de urgência (bancos) dos hospitais centrais (S. José, Santa Maria, S. João)?

e) Qual o número de médicos em regime de pro-

fissão livre que aceitam o sistema estabelecido pelo anterior Governo de supletividade em relação aos serviços das caixas de previdência?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deportado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e da alínea g) do artigo 16." do Regimento da Assembleia da República requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

Quais têm sido os critérios de aplicação da chamada «lei de cônjuges» na colocação de professores do ensino preparatório e secundário?

Em termos estatísticos, quantos requerimentos elaborados ao abrigo da citada faculdade legal foram deferidos e indeferidos nos últimos cinco anos lectivos?

Que razões têm sido aduzidas para o indeferimento?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República,

requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

a) Onde se encontra toda a documentação histó-

rica respeitante à Administração Pública que estava no Convento das Trinas aquando do incêndio que aí deflagrou em 1969 e que transitou para o depósito da Amora onde se manteve até que, por despacho do Ministro das Finanças do V Governo Constitucional, foi nomeado um grupo de trabalho para estudar o assunto? Já foi feita a transferência de todos os documentos? Qual o grau de degradação e de destruição dessa documentação? Já estão esses documentos a ser catalogados e acautelados?

b) Quais as entidades ligadas ao teatro (grupos

independentes e grupos amadores) que estão presentemente a receber subsídios da Secretaria de Estado da Cultura? Qual o montante global atribuído nos anos de 1978, 1979 e 1980? Qual o montante previsto em 1981?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

O Diário de Noticias publicou, no seu número de 22 de Janeiro de 1981, a notícia de acordo com a qual uma aia romana se encontra a servir de cepo para esquartejamento de carnes no Matadouro Municipal de Soure (a referida ara tem uma inscrição datada do século n antes de Cristo e foi encontrada há alguns anos quando se fizeram escavações arqueológicas na Quinta dta> Madalena, em Soure). Entretanto, na região da Guarda, nos arredores da Capela do Mileu, encontram-se em total abandono, entre outros objectos, capitéis, colunas, pias, pedras de púlpito e de antigos fornos, moinhos manuais e restos de cerâmica, tratando-se presumivelmente de vestígios da presença romana, que se encontram a servir de bebedouros para animais, galinheiros e suportes de muros.

Tendo em conta este e outros relatos similares vindos ou não a lume na imprensa, pergunta-se:

Qual o programa previsto para a recuperação de

bens como os citados? Em que estado de adiantamento se encontra o

inventário cultural e artístico nacional?

Mais se solicita que nos sejam remetidos todos os informes disponíveis sobre o assunto.

Assembleia da. República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.