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II SÉRIE — NÚMERO 24

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Ciência me seja fornecido um mapa, organizado por distritos, com o número de inscritos no 12.° ano, diurno e nocturno.

Mais requeiro que, igualmente por distritos, me sejam fornecidos mapas referenciando o número de professores colocados, o número de vagas por preencher e a data em que foram colocados os professores do 12." ano, diurno e nocturno.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Gânda me seja fornecida cópia integral das propostas, críticas e sugestões recebidas a propósito da proposta de lei de bases do sistema educativo.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que peío Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaiía de Estado da Emigração me seja fornecida a lista das publicações periódicas —com indicação de per&xtíoidade, sede e nome do director— publicadas por núcleos de emigrantes nas comunidades portuguesas na Fiança e na Alemanha Federal.

Assembfleria da RepúbBca, 27 de Jamefiro de 1981. — O Deputado da Acção SocM Démocrate Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.""» Sr. Presidemte da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me faiforme:

a) Se teve conhecimento antecipado da extinção

do programa 2 da RDP;

b) Se concorda com tol suspensão;

c) Em caso negativo, que medidas tomou ou ieo-

oüona adoptar para corrigir iteü situação.

Assembleia da RepúbBca, 27 de Janatao de 1981. — O Deputado da Acção Soda! Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidem te da Assembkãa da República:

Nos iteramos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Ciência me seja informado o número de construções escolares, nos ensinos preparatório e secundário, adjudicadas nos anos de 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe:

a) Do número de escolas do ensino preparatório e secundário que está em construção ao nível de 'todo o País (continente e ilhas).

6) Quando se prevê a sua entrada em funcionamento?

c) Onde se situam as escolas em construção?

d) Quantos e quais os empreendimentos que tran-

ssJtamaim do programa de construções de 1980?

e) Qual a verba necessária paTa ser cumprido no

ano de 1981 o programa de construções para este ano conjuntamente com o que não foi cumprido em anos anteriores?

f) Quais os prazos médios que a experiência per-

mitiu verificar para:

Obtenção de terrenos disponíveis; Processo burocrático; Prazo de execução;

para uma escola dimensionada entre as 12 e as 42 salas de aula?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção SocM Democaate Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da AssemMtí&a de RepúbBca:

Constando do Programa do Governo (p. 64 da edição dactilografada distribuída na Assembleia da República) que «os agricultores deverão preparar-se paira a situação decorrente de os preços dê aiguns produtos não conseguirem evoluir a ritmos iguais ou superiores à inflacção», e considerando o que o artigo 103.° da Constituição determina em matéria de preços agrícolas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Agrácutoura e Pescas me seja esclarecido em relação a quais produtos agrícolas considera o Governo que no ano em