30 DE JANEIRO DE 1981

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Assim, possui elevado número de estabelecimentos comerciais, ao nível dos existentes em qualquer vila, bem como variadas indústrias que irão ser acrescidas com a construção de mais 3 unidades com capacidade global para 500 postos de trabalho.

Zona turística em desenvolvimento —considerada a existência da Barragem de Magos, onde a prática de desportos náuticos já é uma realidade —, tem grande possibilidade de vir a possuir um parque de campismo, dadas as suas condições naturais.

No plano fiscal, e dadas as suas características especiais de zona industrial, é bem significativo o rendimento das suas contribuições.

Com 5800 habitantes (o lugar mais povoado do concelho), tem vindo a incrementar, desde 1974, a construção habitacional.

Por isso, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos deliberou, por unanimidade, apoiar a criação da freguesia de Foros de Salvaterra.

Nestes termos:

ARTIGO I.'

É criada a comissão instaladora da freguesia de Foros de Salvaterra, do concelho de Salvaterra de Magos.

ARTIGO 2."

A comissão instaladora da freguesia de Foros de Salvaterra terá a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Adminis-

tração Interna, que será o presidente;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Um representante da Câmara Municipal de

Salvaterra de Magos;

d) Dois representantes da Assembleia de Fregue-

sia de Salvaterra de Magos;

e) Um representante das associações recreativas

e desportivas com personalidade jurídica existentes na povoação de Foros de Salvaterra, se as houver, a escolher em reunião dessas associações.

ARTIGO 3.°

1 — Compete à comissão instaladora proceder aos estudos necessários para a criação e institucionalização da freguesia de Foros de Salvaterra, elaborando proposta nesse sentido a apresentar no Ministério da Administração Interna.

2 — A proposta referida no número anterior deverá conter, nomeadamente, a área de jurisdição da nova freguesia, bem como a designação definitiva da mesma.

ARTIGO 4."

A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.

ARTIGO 5.*

A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.

ARTIGO 6."

Realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e para a de Salvaterra de Magos até 3! de Dezembro de 1981.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1981. —Os Deputados do PS: António Reis — José Niza — Sacramento Marques.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para efeitos de designação por parte da Assembleia da República, a que se refere a alínea a) do n.° 2 do artigo 283.° da Constituição e nos termos do artigo 241.° do Regimento, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresentar a V. Ex.° a candidatura ao cargo de membro da Comissão Constitucional do Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1981.—Os Deputados do CDS: Oliveira Dias (e mais quinze signatários).

Dados biográficos

Nome completo — José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Naturalidade — freguesia da Vitória, concelho do Porto.

Data de nascimento — 4 de Abril de 1938. Filiação — Belchior Cardoso da Costa e Júlia Adelaide Alves Moreira da Costa. Estado civil — casado.

Profissão — investigador da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Morada — Rua do General Humberto Delgado, 444, 8.°, esquerdo, Coimbra.

Bilhete de identidade n.° 826674, emitido em 8 de Outubro de 1979, em Lisboa.

Declaração

Para os devidos efeitos, e nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, declaro aceitar a candidatura a membro da Comissão Constitucional proposta pelos deputados Francisco Oliveira Dias e outros.

Coimbra, 28 de Janeiro de 1981.— José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para efeitos de designação por parte da Assembleia da República, a que se refere o n.° 3 do artigo 24." da Constituição e nos termos do artigo 241.° do Regimento, os deputados abaixo assinados têm & honra de apresentar a candidatura ao cargo de Pro-