30 DE JANEIRO DE 1981

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Trata-se de um assunto muito caro aos habitantes da freguesia de Alfeizerão, que, por isso mesmo, se mostram desagradados da sua não resolução.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições consti-tucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura e da Direc-ção-Ge-ral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, esclareça a razão por que «site assunto não mereceu qualquer acolhimento.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Fleming de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que -muitas obras públicas em execução se arrastam há tongo tempo, ailtraipassarDdo mutas vezes cs prazos previstos, e porque estão em causa os interesses da Nação e o desenvolvimento das diversas regiões, impedindo quer a instalação de serviços, quer o acesso ou a atracção turística, nos termos constfitu-donaüs e regimentais, requeremos que, pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, nos seja informado:

1) Quais os motivos que justificam a excessiva

dtemora na conclusão dos trabalhes na estrada nacional n.° 13, variante e ponte de V51a Praia de Âncora, no distrito de Viana do Castelo?

2) Qual o prazo previsto para a conclusão das

obras da pousada de Vila Nova de Cerveira, uima vez que, conforme diversas tomadas de posição da respectiva Câmara Municipal, se teme pela incapacidade do empreiteiro e fidBBdaxie ao projecto?

3) Uma vez que as obras previstas no Solar dos

Castros, em Vila Nova de Cerveira, pararam e porque o estado de abandono daquefte edifício é chocante, fazendo-nos eco das preocupações da Câmara Municipal, solicitamos informação sobre a continuação do restauro do mesmo, onlde se prevê a instalação de um auditório, um centro de cultura, saüas de leitura e bibliotecas.

Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981. —Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Armando Costa.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente dia Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos que, pelo Ministério da Indústria e Energia e pela Secretaria de Estado do Comércio, nos seja informado:

1) Qual a tonelagem diária de cimento que,

actualmente, é lançado no mercado nacional por cada uma das empresas cimenteiras — Secil e Cimpor?

2) Quais os mecanismos a que obedece a entrega

de cimentos, naquelas empresas, aos comerciantes grossistas do sector?

3) Há alguma disposição orgânica que obrigue a entrega regionalizada a um grande armazenista para este, por sua vez, fazer redistribuição posterior?

Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Armando Costa.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidiente da Assembleia da Repú-bfflca:

Nos termos das dSsposSções constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me preste, com urgência, informações sobre a seguinte situação:

í — Pelo menos desde 6 de Março de 1979 que o executivo da Câmara- Municipal de Santarém vem chamando a atenção do Governo para a questão ás mm melhor aproveitamento urbanístico dos terrenos onde se encontram implantadas as instalações do ex-Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos».

2 — Nesse sentido solicitou o executivo da Câmara uma audiência ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, a qual teve lugar em 26 de Março de 1979, mas da qual nada resultou na prática.

3 — Desde então — e a despeito de diversos pedidos uma audiência ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, (21 de Janeiro de 1980, 10 de Abril ide 1980 e 30 & Abri de !980)— não teve o assunto qualquer receptividade ou seguimento por parte do Secretário de Estado da Saúde, o qual nem sequer se dignou acusar a recepção dos diversos pedidos <áe audiência.

4 — Em 8 de Janeiro do corrente ano,, o executlivo da Câmara voltou a insistir, agora junto do Sr. Director do GabShete de Instalações e Equipamentos de Saúde e do Sr. Director-Geral de Saúde, manifestando a sua estranheza pela «continuação das obras do SLAT quando existe um despacho ministerial para construção, no mesmo local, do Centro de Saúde de Santarém».

5 — Finalmente, em 13 de Janeiro passado, o executivo da Câmana Municipal solicitouao governado? civil do distrito & marcação de uma audiência conjunta com o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para totaí} esclarecimento do assunto. Até este momento, não obteve qualquer resposta.

Perante estes factos, não só como deputado pelo círculo de Santarém, mas .também na qualidade da membro da Assembleia Municipal do mesmo concelho, venho manifestar ao Governo o meu total desagrado pela forma como a questão tem sido tratada a nível do MAS e solicitar urgente esclarecimento da mesma.

Em concreto, o que prevê o MAS: cumprir o despacho ministerial que determina a construção no local do Centro de Saúde de Santarém ou, pura e simplesmente, reconstruir apenas as instalações do SLAT, não cumprindo o referido despacho, indo contra o parecer da Câmara Municipal e, finalmente, desaproveitando um espaço urbanístico com excelentes condições para a edificação do novo Centro de Saúde?

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.