30 DE JANEIRO DE 1981

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Artístico da Cidade de Coimbra, começou a edificar--se anos antes de 1569, e nela se insería, entre outros componentes de valia, a Capela da Assunção, obra de João de Ruão, retirada há cerca de catorze anos para o Museu de Machado de Castro. Ainda existem, neste monumento, no local da igreja, pedras complementares das que existem no Museu, bem como a Capela de Jesus ou do Verouneiro, ao que parece em razoável estado de conservação.

A igreja é propriedade de unía empresa privada, parecendo que no local vai construir-se um centro comercial.

Nestes termos, requeiro do Governo e à Câmara Municipal de Coimbra, ao abrigo das minhas faculdades constitucionais, as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas para proteger e

valorizar as partes ou elementos que restam da Igreja de S. Domingos, designadamente a Capela do Verouneiro?

2) Que destino irá ser-lhe dado e que garantias

de sua defesa foram prestadas pela empresa proprietária ou foram criadas pelo Governo e pela Câmara Municipal de Coimbra?

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito que através dos Ministérios das Finanças (Secretaria de Estado do Orçamento) e do Ministério da Administração Interna sejam providenciadas as necessárias informações relativas ao presente requerimento.

Luís José Camacho Ganhão, aspirante de Finanças, colocado na Direcção de Finanças, casado, e morador em Beja, é acusado, em 1976, de ter tentado efectuar um boicote ao comício eleitoral do candidato presidencial Ramalho Eanes.

Apresentado em 'tribunal em 3 de Janeiro de 1978, e após a invocação da amnistia do Natal de 1976, é declarado extinto o procedimento criminal.

Com carácter meramente devolutivo, a delegada do Ministério Público interpõe recurso da decisão do tribunal.

Preso desde 3 de Novembro de 1977, e suspenso do exercício de funções ide trabalhador ida DG Cl, com perda de vencimento uma vez em liberdade, após a decisão do tribunal, requer ao Secretário de Estado do Orçamento o levantamento da suspensão.

Até hoje essa suspensão não foi levantada e um funcionário público encontra-se assim impedido de trabalhar e terá de viver, com sua mulher e filho, da caridade ide farralMares e amigos.

Nesse sentido, perguntai-se:

Que espera o Secretário de Estado do Orçamento para reintegrar o funcionário Luís Ganhão, passados que são oinco anos sobre a amnistia dos factos então invocados e não provados que o levaram à prisão?

Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito que através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa sejam providenciadas as necessárias informações relativas ao presente requerimento.

Tem a imprensa publicado com insistência notícias que revelam ser Portugal um dos países fornecedores de armas aos regimes racistas e fascistas, nomeadamente e recentemente à África do Sul.

Nesse sentido, pergunta-se:

É ou não verdade ter Portugal fornecido armas a países como a África do Sul, Paraguai, Chibe e à Junta Militar de El Salvador?

Se foram fornecidas armas a qualquer destes odiosos regimes, com total desrespeito pelos preceitos constitucionais, quem são os responsáveis por tais aotos?

Vai o Governo ordenar um rigoroso inquérito a fim de apuraT os responsáveis por tais fornecimentos de armas?

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Despacho

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 67/ 78, de 14 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop), os seguintes representantes pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:

Partido SocM-Democrata: Efectivos:

António Maria de Orneias Ourique Mendes. Cândido Duarte Jorge Igrejas de Bastos. João Carlos de Vidal Coelho Nunes. Marra Adelaide Santos de Almeida Paiva. Maria de Lurdes de Jesus de Almeida Breu. Manuel Maria Norton Cardoso Menezes. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rogério Paulo Bueno de Matos.

Suplentes:

António Maria Pinto Leite. Ana Paula Araújo de Azevedo Gaspar de Carvalho.

João José dos Santos Rocha.

Maria Manuela Borges de Araújo Barbosa.

Partido Socialista: Efectivos:

Áurea da Luz Silva Rego. Carlos Manuel da Costa Moreira. Eduardo Manuel Machado Bastos Âmbar. Fernando César Antunes Costa. João Henrique de Almeida Rainho. Salvador José de Figueiredo.