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II SÉRIE — NÚMERO 25

seja ou não confirmada aquela notícia e, caso se confirme, me seja fornecida cópia integral daquele protesto.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 26 de Novembro do ano findo, o Sr. Raul Pereira da Rosa requereu ao Sr. Ministro da Educação para que desse execução ao acórdão do STA de 24 de Julho de 1980.

Aquele acórdão anulou o despacho de indeferimento de 18 de Maio de 1978, exarado sobre requerimento do interessado, em que pedia a equivalência de habilitações literárias aos ex-cursos médios de electrotecnia e máquinas dos ex-institutos industriais ou outra equivalência.

Começa infelizmente a generalizar-se a falta de respeito pelo disposto no artigo 210.° da Constituição da República e sabe-se que, quando existem entidades ou autoridades que não consideram, para si, obrigatórias as decisões dos tribunais, não se pode falar de Estado de direito.

Dada a gravidade da situação, mais bem documentada pela fotocópia em anexo do requerimento feito pelo interessado ao Ministro da Educação, requeiro ao Governo, nos termos do artigo 159.° da Constituição da República e disposições regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe:

1) Se o Ministério recorreu do acórdão referido;

2) Em caso negativo, que se presume, que razões

explicam que, após aquele acórdão, o Ministério não tenha ainda atribuído a equivalência requerida;

3) Se o Govemo mandou instaurar algum inqué-

rito ou processo disciplinar relativo ao apuramento ou sanção da falta verificada;

4) Se o Governo projecta indemnizar esponta-

neamente o Sr. Raul Pereira da Rosa pelos prejuízos que lhe causou;

5) Se o Governo considera eventuais indemniza-

ções que tenha de pagar de sua responsabilidade ou da de qualquer ou quaisquer funcionários.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Anexo: Fotocópia do requerimento referido no texto. Sr. Ministro da Educação e Ciência: Excelência:

Raul Pereira da Rosa, residente na Rua de Mário Castelhano, 242, rés-do-chão, 1600 Lisboa, vem expor e requerer como segue:

1 — O exponente requereu ao MEIC, em 8 de Fevereiro de 1978, equivalência de habilitações literárias

aos ex-cursos médios de electrotecnia e máquinas dos ex-institutos industriais ou outra equivalência que lhe fizesse a elementar justiça a que se julga com direito.

2 — O dito requerimento, porém, foi indeferido em 18 de Maio de 1978.

3 — Não se conformando com o indeferimento, o exponente recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, pedindo nas conclusões:

a) Que fosse anulado o despacho de indeferi-

mento;

b) Que fosse ordenado que fosse concedida ao

exponente a equivalência aos ex-cursos médios de electrotecnia e máquinas dos ex--institutos industriais ou qualquer equivalência que seja justa;

c) Que fosse ordenado ao MEIC que, em casos

semelhantes, actue com maior justiça, reconhecendo o mérito dos cursos práticos e técnicos.

4 — O STA. por acórdão proferido em 24 de Julho de 1980 concedeu provimento ao recurso com todas as consequências legais.

5 — Nestes termos, o exponente vem requerer a V. Ex.a que seja dada execução ao referido acórdão, sendo concedida ao exponente a equivalência ao curso de electrotecnia e máquinas a que se refere a alínea c) do n.° 2 do Decreto n.° 38 032, de 4 de Novembro de 1950, ou outro do mesmo nível.

Pede deferimento.

Lisboa, 26 de Novembro de 1980. — Raul Pereira da Rosa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Perante a total ausência de dados concretos que permitam ultrapassar a simples propaganda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, nos informe:

!) Quando começam as obras no traçado Viseu--Aveiro da via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso?

2) Qual é o prazo ide execução previsto?

3) Quais os troços que estarão concluídos até

1984?

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-DEmocrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações de que disponho, a Igreja de S. Domingos, na Rua da Sofia, em Coimbra, encontra--se quase totalmente destruída. Serviu outrora de quartel, garagem e depósito de veículos fora de uso.

Trata-se da única parte existente do velho Convento de S. Domingos, que, segundo o Inventário