30 DE JANEIRO DE 1981

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Desta evocação de factos resulta uma situação de incerteza preocupante, a par da notória crise financeira que se vem agudizando nos SMC, pois verifica-se .uma incapacidade por parte do Governo de definir atempadamente uma política global do sector dos transportes que permita:

a) Executar o orçamento dos SMC e CM

para. 1981 com requisitos precisos e satisfatórios, pois para além da incerteza da possibilidade de introduzir no mesmo dotação correspondente a indemnização compensatória de prejuízos è exploração teremos de considerar como dívidas passivas os prejuízos acumulados;

b) Estudar soluções de aittemativas a curto

cu longo prazo convenientes para cs SMC, face ao vazio na política de transportes do Governo, existente na área dos transportes urbanos, a par de continuarmos sem ter lei da delimitação das competências, que alguma coisa .poderia adiantar nesta matéria.

Considerando a importância e gravidade das afirmações constantes desta proposta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministro dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo assumir, no âmbito dá

lei da delimitação de competências, ou noutra sede jurídica, o encargo de subsidiar os (transportes públicos municipais?

2) Quais os motivos pelos quais o Conselho de

MJn&taos recusou incluir no Orçamento Geral do Estado para 1980 uma dotação para diminuir os prejuízos de exploração dos transportes dos Serviços Municipalizados de Coimbra.?

3) Quais as conclusões a que chegou o grupo

de trabalho designado peio Despacho do Ministro do Trabalho e Comiunicacões n." 57/80?

4) Se o Governo se propõe no Orçamento para

1981 corrigir, de algum modo, a situação.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Socáal-Demooraita Indepen-òerxte, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Emigração, me sejam fornecidas as seguintes informações relativas às viagens efectuadas pelo Secretário de Estado Dr." Maria Manuela Aguiar durante o VI Governo Constitucional:

a) Países visitados;

b) Duração, em tempo, de estada em cada país;

c) Número e qualificação profissional dos inte-

grantes da comitiva oficial;

d) Dimensão estimada (em número) de membros

da colónia portuguesa de cada um dos países visitados;

e) Número de eleitores recenseados antes e de-

pois da visita do Secretário de Estado;

f) Principais finalidades de cada viagem e pro-

grama cumprido em cada país;

g) Custo total das viagens, incluindo as da comi-

tiva.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna, me seja fornecida cópia integral do inquérito instaurado pela Polícia de Segurança Pública relativamente ao rapto de um cidadão cubano no Aeroporto de Lisboa.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal Le Monde de 14 do corrente assinala que foi recusada pelas autoridades francesas a estada em França de um jovem português, estudante, de 17 anos, que vivia há cinco anos com a família no departamento de Hauts-de-Séine.

De acordo com o jornal, o argumento que fundamentou a medida é que o alojamento familiar é pequeno de mais em relação às normas requeridas.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração, me seja informado quais as diligências empreendidas para inteiro esclarecimento da situação e quais as medidas que o Govemo tenciona adoptar nesta e em eventuais casos semelhantes.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo o Ya de 16 de Janeiro, parlamentares britânicos terão protestado contra a maneira como decorreram a prisão e o julgamento dos membros do PRP.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me