II Série — Número 26

Sábado, 31 de Janeiro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Resolução:

Reiativa à ratificação do Deoreto-Lei n.° 340/80, de 30 de Agosto, que cr.'a a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola.

Projectos de lei:

N.° 55/11 (prevenção do tabagismo)— Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.

N.° 1 19/11 — Relativo ab regüme dos contratos a prazo (apresentado pela UEDS).

N." 120/11 — Oração da freguesia da Lapa do Lobo no concelho de Nelas (apresentado pelo PSD).

Ratificações n.º 38/11 e 43/11:

Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro (apresentadas, respectivamente, pelo PS, peha UEDS e pelo MDP/CDE).

Comissão Constitucional:

Proposta de candidatura a membro da referida Comissão apresentada peio PS, pela ASDI e pela UEDS.

Conselho Nacional do Plano:

Propostas de candidatura a vice-presidente do referido conselho, apresentadas uma pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e outra pelo PCT.

Comissões de Regimento e Mandatos e de Assuntos Constitucionais:

Comunicações do PPM quanto à substituição do Dr. Ferreira do Amaral naquelas Comissões.

Requerimentos:

Do deputado Sousa Gomes (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a não aplicação, de que se fez eco o Correio da Manhã, de 14 milhões de contos atribuidos às autarquias.

Do deputado Gomes de Pinho (CDS) à Secretaria de Estado da Cultura e aos Ministérios do Trabalho e da Administração Interna sobre apoio às bandas de música, dasignadamente em concessão de subsídios e acções de formação.

Do deputado Gomes de Pinho (CDS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a política de subsidios a instituições de carácter cultural e recreativo.

Do deputado João Andrade (CDS) à Direcção-Geral das Alfândegas sobre o não funcionamento da fronteira de Alcoutim-S. Lucar del Guadiana.

Do deputado Jorge Lemas (PCP) ao Governo sobre o programa pama' o desporto e especificação de planos e propostas para os diferentes sectores.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a sua posição quanto a um requerimento que lhe foi dirigido por Raul Peneira da Rosa para concessão de equivalência de habilitações fheráròas.

Das deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministénio dos Assuntos Sociais acerca da fiscalização sobre os bares de idosos.

Respostas a requerimentos:

Da RTP a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informações relatavas a emissões de carácter político por aquela empresa pública.

Da RTP a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo o currículo do Dr. Duarte Figueiredo.

Do Ministério da Educação e Ciência a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informações relativas às consequências da entrada em vigor da Portaria n° 755/80 daquele Ministério, que limita a contraitação de docentes universitários.

Da Dúnecçao-Geral' do Ensino Superior a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo à lincenciatura em Contabilidade.

Resolução

A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.° da Constituição, ratificar o Decreto-Lei n.° 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola.

Aprovada em 29 de Janeiro de 1981.—O Vice--Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.

PROJECTO DE LEI N.° 55/11 PREVENÇÃO 00 TABAGISMO Comissão de Segurança Social, Saúde e Família Relatório e parecer

A Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, reunida no dia 28 de Janeiro de 1981, pelas 15 horas, apreciou o projecto de lei n.° 55/11 — Prevenção do