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II SÉRIE — NÚMERO 28
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo elementos relativos ao sistema integrado de incentivos ao investimento.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas a investimentos directos estrangeiros em Portugal.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo o envio ire-gular das informações sobre a posição da dívida externa das empresas publicas.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informação do valor global, reportado a 31 de Dezembro de 1980, das operações de crédito realizadas ao abrigo das linhas de crédito dos Códigos 303, 825 e 826.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo o envio regular de elementos informativos e estatísticos sobre a situação monetária e financeira.
Dos deputados Octávio Teixeira e ÀIvaTO Brasileiro (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano c da Agricultura e Pescas pedindo várias informações relativas ao crédito PAR.
Dos deputados Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes (PCP) à Secretaria de Estado -do Emprego pedindo várias informações relativas à criação e manutenção de postos de trabalho.
Dos deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASD1) aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça e da Agricultura e Pescas pedindo informações relativas a uma batida aos lobos, javalis e raposas na região de Bragança.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo informações relativas à exibição de filmes portugueses.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a ratificação da Carta Social Europeia.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo pedindo informações relativas à construção das novas instalações da Cinemateca Portuguesa.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o lançamento comercial de filmes portugueses.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a recuperação da zona medieval de Viana do Castelo.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura c Pescas pedindo várias informações relativas a contrabando de gado espanhol doente.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o estado de abandono em que se encontram o Mercado do Povo e o lago que rodeia o Espelho de Agua.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a instalação do Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro da Região Centro.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo cópia do despacho relativo à obrigatoriedade de exibição de filmes portugueses.
Do deputado Magalhães Mota e outros (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o aumento de taxas dos serviços prestados pelos radioamadores.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações relativas à dissolução da UCP Agrícola da Cré e Anexas.
Do deputado César Oliveira (ÜEDS) ao IFADAP e ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a recusa de um empréstimo à Cooperativa Agrícola de Rega de Montes Grandes, no concelho de Silves.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a possibilidade de a Rodoviária Nacional introduzir alterações nos seus horários, de modo a melhor poder servir, no seu regresso a casa, os alunos da Escola Secundária de Lagos.
Do deputado César Oliveira à Secretaria de Estado do Turismo sobre a promoção turística da zona de Silves — Barragem do Arade e a construção de uma pousada junto da barragem.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Direcção-GeraJ das Contribuições e Impostos sobre a anulação de uma hipoteca para concretização de um programa de construções económicas da Cooperativa de Habitação Económica de Silves.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado da Habitação sobre um despacho que prevê a possibilidade de o Fundo de Fomento da Habitação e outros departamentos governamentais deixarem de comparticipar no financiamento de construções de cooperativas de habitação e associações de moradores e implicações desse despacho no apoio financeiro a cooperativas e associações de moradores do distrito de Faro.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Direcção-Geral de Portos sobre o início de obras, já adjudicadas, no porto marítimo dé Lagos.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação de uma escola secundária que sirva os concelhos de Aljezur e Vila do Bispo e sobre a instalação de um lar de estudantes para os alunos da1 Escola Secundária de Lagos não residentes na cidade.
Do deputado César Oliveira (UEDS) sobre o apoio aos programas de profissionalização em curso nas escolas secundárias do distrito de Faro.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério do Trabalho sobre a publicação dos Estatutos da Comissão de Trabalhadores da Torralta e da composição da referida comissão.
Do 'deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas ao contrato de viabilização da empresa Torralta.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação da empresa conserveira Júdice Fialho, de Portimão.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo várias informações relativas ao sector da indústria das conservas de peixe.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o não pagamento a alguns professores primários de determinadas verbas, de anos anteriores a 1980.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a atribuição de subsídios de gasóleo a cooperativas agrícolas e a agricultores individuais.
Respostas a requerimentos:
Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) sobre a criação da licenciatura em Contabilidade.
Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o empréstimo dos painéis de Nuno Gonçalves para uma exposição em Nova Iorque.
Rectificação:
Ao n.° 23.
RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO EVENTUAL PARA 0 ANO INTERNACIONAL DO DIFICIENTE
A Assembleia da República resolveu constituir, nos termos dos artigos 48.° e 49.° do Regimento, uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente, que tenha, entre outros, os seguintes objectivos:
1) Criação de nova legislação e revisão da exis-
tente relacionada com os deficientes;
2) Sensibilização da opinião pública e das enti-
dades governamentais e outras para a situação dos deficientes;