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II SÉRIE — NÚMERO 28

d) Planos e meios para promoção das conservas portuguesas no mercado internacional no quadro do curto e médio prazo.

Assembleia da Repúblíca, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que muitos professores primários foram abrangidos por um decreto-Lei publicado em 28 de Maio de 1980, que regulava o pagamento das fases relativas a anos anteriores;

Considerando que na generalidade dos casos esses pagamentos não foram ainda efectuados;

Considerando os evidentes prejuízos que iresutam desta;

Requeiro, ao abrigo das idisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério dias Fii-nanças e d'o Plano (10.° Repartição da Contabilidade Pública), me sejam dadas as razões que ipossam explicar a anomalia acena referida.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:

Considerando que no ano transacto as cooperativas de rega, as cooperativas de prestação de serviços agrícolas e as cooperativas agrícolas em geral não tiveram subsídios de gasóleo que só foram aplicados a agricultores individualmente considerados;

Considerando que os gastos de gasóleo daquelas cooperativas se destinam na (totalidade ao apoio, muito diversificado, aos agricultores cooperantes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que, pelo MAP, seja informado:

a) Que razões impedem que as cooperativas agrí-

colas recebam subsídios de gasóleo ,tail como foram atribuídos aos agricultores individualmente considerados?

b) Que critérios irão ser aplicados peito MAP em

1981 e anos seguintes na atribuição de subsídios de gasóleo a cooperaitivas agrícolas?

c) Que critérios vão presidir este ano e nos anos

seguintes à atribuição de subsídios de gasóleo aos agricutores individualmente considerados?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Criação da licenciatura em Contabilidade (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Zita Seabra e Jorge Lemos).

Em seguimento do oficio em referência, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que a resposta ao mesmo consta dos anexos ao meu ofício n.° 242/81, de 26 de Janeiro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 29 de Janeiro de 1981 — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIHO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Painéis de Nuno Gonçalves (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de transcrever o despacho que S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura se dignou exarar sobre o assunto em epígrafe:

Informe-se o Gabinete do Ministro de Estado de que não existe qualquer decisão do anterior Secretário de Estado da Cultura no sentido de autorizar a cedência dos painéis de Nuno Gonçalves para figurarem numa exposição em Nova Iorque e de que o actual Governo entende, igualmente, não dever autorizar tal cedência.

26 de Janeiro de 1981. — António Braz Teixeira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 29 de Janeiro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

Rectificação ao n.° 23

No sumário, sob a rubrica «Projecto de lei n.° 112/ II», 1. 1, onde se lê «e Obras Públicas sobre o atraso na construção da Escola» deve ler-se «Criação da Freguesia do Padrão da Légua no concelho».

PREÇO DESTE NÚMERO 34$00

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