482

II SÉRIE - NÚMERO 28

A situação é tanto mais grave porquanto não surge como caso isolado, mas antes se tem vindo a verificar de maneira sistemática, designadamente a partir do final do ano de 1980. Recordem-se os atrasos verificados nos pagamentos de salários Ide Dezembro e do 13.° mês não só aos professores do ensino primário mas aos docentes de todos os graus de ensino.

As estruturas sindicais consideram não poderem ser aceites as justificações apresentadas pelo MEC, que se tem esquivado a assumir ele próprio as responsabilidades, declinando-as para o Ministério das Finanças e do Plano, já que estas «justificações» não alteram um milímetro a situação irregular que se verifica e antes surgem como um lavar de mãos face à necessidade de resolução urgente do problema em causa. Ainda de acordo com os representantes sindicais, o que está em causa é o próprio sistema de processamento de vencimentos, considerado «obsoleto e inadmissível», sistema cuja substituição tem vindo a ser reclamada há mais de dois anos.

Por outro lado, a situação actual é totalmente insustentável, já que, apesar de não receberem os vencimentos na altura própria, os professores se vêem confrontados com a necessidade de realização de despesas essenciais, e essas totalmente inadiáveis (renda de casa, luz, água, alimentação, etc.), o que tem vindo a criar situações verdadeiramente dramáticas para os docentes e respectivos familiares, só ultrapassadas com o -recurso à ajuda material do Sindicato para satisfação idas despesas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, a prestação, com urgência, das seguintes informações:

1) A quem compete a responsabilidade pelos

atrasos verificados no pagamento de vencimentos aos professores do ensino primário?

2) Que medidas pensa o MEC tomar para corri-

gir rapidamente a situação anómala que se verifica actualmente?

3) Tenciona o MEC, como reclamam as estru-

turas sindicais, proceder à revisão do sistema de processamento dos vencimentos aos professores?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge temos — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam fornecidos os seguintes indicadores relativos a contratos de viabilização e reportados a 31 de Dezembro de 1980:

1) Número dos contratos assinados e sua decom-

posição por graus de classificação, prazo e sectores de actividade;

2) Número de empresas classificadas como PME;

3) Valores globais envolvidos, decompostos nas seguintes rubricas:

a) Consolidação do passivo;

b) Transformação de dívidas de curto

em médio/longo prazo;

c) Aumento do capital social:

Conversão de créditos; Reservas de reavaliação; Reservas anteriores; Incorporação de suprimentos; Incorporação de valor de terrenos;

Mobilização de acções de empresas nacionalizadas; Dinheiro fresco;

d) Financiamentos;

e) Bonificações no primeiro ano do con-

trato.

Admitindo que a Parempresa produz normalmente os mesmos dados estatísticos que a ex-Comissão de Apreciação, mais requeiro que os valores referidos no ponto 3) me sejam igualmente fornecidos por empresa beneficiária.

Requeiro ainda que, regularmente, de acordo com a prática interna da Parempresa, me passem a ser enviados elementos que permitam a actualização daqueles indicadores.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Augusto Teixeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que mensalmente me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados na Secretaria de Estado do Planeamento e relativos ao sistema integrado de incentivos ao investimento.

Mais requeiro que os elementos se reportem, separadamente, aos processos apresentados às entidades apreciadoras de que a Secretaria de Estado do Planeamento tenha conhecimento e aos processos que tenham sido objecto de apreciação ministerial.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Augusto Teixeira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que roc mforms, com dados reportados ao ano de 1980, do seguinte:

I) Valor global autorizado e realizado dos investimentos directos estrangeiros em Portugal;