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II SÉRIE - NÚMERO 28

Ministério da Administração Interna, me sejam fornecidas as informações solicitadas no presente requerimento.

No dia 9 de Junho de 1980, o emigrante António Silva Correia, proveniente da Alemanha, donde se deslocara com carácter urgente, devido a doença familiar, foi controlado por uma brigada de trânsito, que seria da responsabilidade do subchefe Azevedo. Verificado que o automóvel se achava registado em nome da mulher do interessado e que este não possuía a necessária autorização de condução, o carro foi apreendido e colocado à disposição da Alfândega do Porto em 11 de Junho de 1980.

Queixa-se o emigrante, em exposição à AR, de que não lhe autorizaram o levantamento do referido carro com uma declaração superveniente de sua mulher confirmando os poderes de condução.

Porque «tos elementos do conhecimento da AR ressaltam o insólito da situação, requeiro qaie, aitraivés do MAI e pela Brigada de Trânsito do Porto, me seja informado:

a) A veracidade dos factos relatados;

b) A disposição legal que determinou a apreen-

são do automóvel;

c) A disposição legal que fundamentou o depó-

sito na Alfândega;

d) A disposição legal que impediu o levantamento

imediato do carro com base em autorização superveniente do legítimo proprietário e cônjuge do emigrante referenciado, tendo sido exigida a sua presença pessoal.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério das Finanças e do Plano, me sejam fornecidas as informações solicitadas no presente requerimento, o

Diversos emigrantes têm vindo a queixar-se das condições exigidas, heterogeneamente, pelos diversos responsáveis da Guarda Piscai em serviço nas 'fronteiras terrestres quando conduzindo automóveis de matrícula estrangeira.

No caso concreto do emigrante Frederico Marques dos Santos, no dia 27 de Outubro, pelas 10 horas, o prirneiro-sargento Leal Antunes recusou a sua entrada sem que apresentasse uma carta de trabalho, documento, aliás, inexistente na Suíça. Mas já na fronteira de Marvão o referido emigrante não teve problemas alguns em entrar.

Acresce que, na exposição remetida à AR sobre os incidentes da fronteira de Segura, o referido emigrante refere factos susceptíveis de determinar um inquérito, caso venham a comprovar-se como verídicos.

Assim requer-se:

a) Informação sobre idetermèiações ou oimouferes eventualmente distribuídas às fronteiras para aplicação pelos serviços da Guarda Fiscal

e alfandegários relativamente à entrada de automóveis conduzidos por emigrantes em Portugal;

b) Informação sobre os incidentes verificados na

fronteira de Segura e designadamente sobre a eventualidade de inquérito à actuação da Guarda Fiscal;

c) A remessa, conjuntamente com o presente re-

querimento, da carta do emigrante Frederico dos Santos ao Ministério das Finanças e do Plano.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, venho requerer que, através do Ministério da Educação e Ciência (Direcção-Geral do Equipamento Escolar, Secção de Planeamento), me sejam dadas as informações relativas à seguinte exposição e constantes deste requerimento.

A situação que presentemente se vive na Escola Preparatória de Vale de Cambra atingiu o insuportável.

A frequência de alunos é alta de mais em relação às disponibilidades de salas de aulas, o que comporta:

a) Um regime de horários em desdobramento,

com tudo de grave que tal implica;

b) Falta de salas específicas;

c) Falta de pessoal auxiliar.

As condições de trabalho e aproveitamento dos alunos são deste modo extremamente dificultadas; a capacidade de realização de um trabalho de bom nível por parte dos professores é difícil; a actividade do pessoal auxiliar necessariamente deficiente.

Mais a mais, o previsto aumento do número de alunos que no próximo ano frequentarão a Escola tornará a situação ainda mais grave, o que a colocará em autêntica situação de ruptura.

Ora, de toda esta situação têm vindo a Câmara Municipal e o conselho directivo da Escola a estabelecer contactos com a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, tentando, por todos os meios, a resolução do problema, designadamente pela colocação à disposição do Ministério da Educação e Ciência de um terreno com a área de 28 000 m2 para construção da Escola Preparatória de Vale de Cambra, e solicitação para que tal construção passe para uma primeira prioridade no PIDAC de 1980-1981.

Face à importância e gravidade do assunto, pergunto:

a) Qual a actual situação do dossier relativo à

Escola Preparatória de Vale de Cambra?

b) Quais as medidas que, sendo urgentes, o Mi-

nistério da Educação e Ciência, através da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, tem em vista desenvolver para a resolução do problema?