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II SÉRIE - NÚMERO 28

qual o respectivo valor global de crédito concedido?

3) Em que zonas do País se localizam as operações eventualmente realizadas?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981 — Os Deputados do PCP: Octávio Augusto Teixeira — Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das pertinentes disposições, constitucionais e regimentais, e tendo presente a legislação em vigor sobre a criação e manutenção de postos de trabalho, requeremos que, pela Secretaria de Estado do Emprego, nos sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as verbas despendidas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei n.° 445/80, discriminando as que o foram em acções de manutenção e em acções de criação de postos de trabalho;

Qual o número de postos de trabalho que foram mantidos e que foram criados pela utilização das verbas referidas;

Quais os sectores de actividade económica em que se inseriram as acções de manutenção e criação de postos de trabalho, discriminando para cada um as verbas investidas e os postos de trabalho mantidos ou criados.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Manuel Lopes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do disposto no artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República e alínea 0 do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, pelos Ministros da Qualidade de Vida, da Justiça e da Agricultura e Pescas, as informações seguintes:

No passado fim-de-semana foram anunciadas, na região de Bragança, batidas aos lobos, javalis e raposas.

Como oportuna e publicamente denunciou o Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem, com sede no Porto, as «batidas ao lobo são ilegais, e o exercício da caça só pode ser autorizado desde que não ponha em perigo a sobrevivência de alguma espécie».

Assim sendo:

a) É exacto que se realizou a referida batida,

com os objectivos em referência, e com a participação de mais de uma centena de convidados, portugueses e espanhóis?

b) Ê exacto que na batida participou um mem-

bro do Governo, mais concretamente o Ministros dos Assuntos Sociais?

c) Quais as providências adoptadas pelo Governo e as que tenciona adoptar em relação às infracções cometidas e aos seus agentes e, bem assim, de modo a evitar casos futuros?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.

. Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Durante o ano de 1980, em relação a que

salas de exibição e relativamente a que filmes portugueses foi determinada a obrigatoriedade de exibição?

2) Durante o mesmo ano, em relação a que

salas de exibição e em que localidades foram actuados os mecanismos legais que permitem a assistência financeira com juro bonificado?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, me seja informado se tenciona ou não — e em caso afirmativo quando — ratificar a Carta Social Europeia.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0«o Sr. Presidente da Assembleia da República:

O edifício onde funciona a sede da Cinemateca Portuguesa foi adquirido para o efeito pelo V Governo Constitucional

O ex-Seoretário de Estado da Cultura Dr. Vasco Pulido Valente ordenou primeiramente a venda daquele edifício e, posterionmente, resolveu acelerar a construção das novas instalações.

Num documento subscrito par cineastas portugueses considera-se que os custos do edifício, em virtude de tais «alterações de humor» (para utilizar uma expressão, do documento citado), foram da ordem dos