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ii série - número 28

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me seja dada informação sobre razões que eventualmente expliquem o estado de abandono em que se encontram, na zona ribeirinha dte Belém:

a) O lago que rodeia o chamado Espelho de

Água, cuja água não é renovada há tempo suficiente para ler provocado a sua completa estagnação;

b) O Mercado do Povo.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Demcorata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Energia, me seja dada informação sobre onde e quando vai ser instalado o Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro da Região Centro do País.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja fornecida cópia do despacho do Secretário de Estado Mourão Ferreira sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes portugueses.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São inestimáveis os serviços prestados pelos radioamadores, mas, infelizmente e ao que parece, tais serviços só são lembrados quando as boas palavras pretendem fazer esquecer o silêncio anterior e a ingratidão que prosseguirá.

Nestes termos, e com a maior urgência, os deputados sociais-democratas independentes pretendem ser informados, nos termos constitucionais e regimentais, pelo Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, sobre se o Governo concorda e sancionará o aumento de taxas que parece ir ser proposto pela empresa pública concessionária, que desde

já se afigura não ser compatível com a utilidade pública e os elogios «habituais» ao radioamadorismo.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho — Jorge Miranda.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 12 de Dezembro de 1980, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1981, a UCP Agrícola da Cré e Anexas requereu a sua dissolução.

Atendendo ao facto de o referido despacho referir que entre os cooperantes nove manifestaram interesse em receber parcelas de área explorada pela referida Cooperativa, pelo que o MAP determinou a entrega das correspondentes parcelas em condições de permitir a instalação de empresas economicamente viáveis:

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me sejam enviados com urgência os seguintes elementos:

a) Cópia do requerimento em que a UCP Agrí-

cola da Cré e Anexas requereu a sua dissolução;

b) Cópia dos planos de exploração elaborados

pelos serviços do MAP que permitem concluir constituírem as referidas parcelas empresas economicamente viáveis;

c) Condições em que foi atribuída a posse útil

da terra aos nove cooperantes e por quanto tempo;

d) Situação em que se encontram os cooperantes

que não manifestaram interesse em receber parcelas individuais.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa Agrícola de Rega de Montes Grandes, no concelho de Silves, apoiada pela zona agrária sediada nesta cidade, tem 11 associados e destina-se a servir uma área de 16 ha, que serão transformados em regadio para o cultivo de citrinos, o que significa profunda transformação na zona de inserção da Cooperativa.

Muitos dos investimentos necessários à captação de água, bombagem e seu transporte para tanques de distribuição foram efectuados pelos cooperantes, embora com o apoio técnico da zona agrária de Silves, cujo pessoal tem sido incansável na prestação de apoio aos agricultores.

Todavia, a conclusão das obras depende de um empréstimo, a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 1600 contos, pagável em sete anos,