488

II SÉRIE - NÚMERO 28

b) Acelere o processo de anulação da hipoteca, dado ser essa a condição para o imediato arranque da construção de 200 fogos em terreno cedido pela Câmara Municipal.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando ter sido informado por diversas autarquias locais do distrito de Faro, assim como por cooperativas de habitação e associações de moradores do mesmo distrito, da existência de um despacho do Sr. Secretário de Estado da Habitação que previa a possibilidade de o Fundo de Fomento da Habitação e outros departamentos governamentais deixarem de ser parte comparticipante no 'financiamento das infra--estruturas destinadas à construção de habitações por parte de cooperativas de habitação e associações de moradores:

Requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, que a Secretaria de Estado da Habitação me informe da natureza do despacho referido e das implicações que dele decorrem no que respeita ao apoio financeiro à construção de habitações por cooperativas e associações de moradores, cujo esforço no distrito de Faro tem sido considerado muito relevante na resolução das carências habitacionais do Algarve.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as obras a efectuar no porto marítimo da cidade de Lagos foram adjudicadas mo passado dia 1 de Outubro, sem que se saiba quando se imitiam as obras, requeiro que pela Direcção-Geral de Portos me sejam dadas informações sobre quando se iniciarão as obras neste {necessário posto do Barlavento Algarvio.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente ida Assembleia da República:

A Escola Secundária de Lagos tem uma frequência de cerca de 1200 alunos e abrange uma área de três concelhos do Barlavento Algarvio. A grande maioria dos alunos que a frequentam não reside na cidade de Lagos ou nas suas (imediações. Por outro lado, encontra-se em fase de acabamentos um novo edifício para a instalação desta Escola Secundária, que resol-

verá bastantes dos problemas .com que neste momento se debatem o corpo docente e o conselho directivo desta Escola.

As dificuldades de (transporte, as deficiencias dos horários «das camionetas da Rodoviária Nacional e a inexistência de um lar para estudantes que, em Lagos, pudesse albergar boa parte dos alunos não residentes na cidade são, entre outros, alguns dos factores que limitam a frequência da Escola Secundaria ide Lagos para os afumas dos concelhos de Aljezur e de Vila do Bispo. O número de alunos que em Vila do Bispo e Aljezur terminam, o ciclo preparatório justifica a construção de arma escoda secundária que servisse estes dcüs concelhos tanto mais que, a medio prazo, a nova escola de Lagos nao corresponderá às necessidades da população escolar.

Nestes termos, requeiro que pelo Ministério da Educação e Ciencia me sejam fornecidos os seguintes elementos:

à) Pensa o MEC elaborar qualquer estudo, de modo a poder vir a criar uma escola secundária que sirva os concelhos dè Aljezur e de Vila do Bispo?

b) Que ,tipo de apoio está o MEC disposto a conceder para a instalação de um lar de estudantes nao residentes ma cidade de Lagos e que frequentam a Escola Secundária desta cidade?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da Repúbica:

Os programas de profissionalismo em exercício em curso nas escolas secundárias ido distrito de Faro, nomeadamente nas de Lagos e Silveis, que (recentemente visitei, só serão aompletamenite úteis oaso as lescoJas possam dispor ide adequados meios de apoio bibliográfico e didáctico.

Os referidos programas -de profissionalização em exercício só poderão, por outro lado, responder às necessidades de uma escolaridade cada vez malis exigente e aos problemas postos pela sociedade hod-ierna se houver da parte dos departamentos governamentais competentes um apoio permanente em domínios implicados por cursos de formação e de reciclagem.

Face a estes considerandos, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que pelo Ministério da Educação e Ciência me sejam respondidas as seguintes questões:

a) Tem o MEC algum plano a concretizar, de modo a apoiar a profissionalização em exercício, acima referida? Que tem sido feito nesta matéria peíos departamentos do MBC competentes paia o citado apoio?

6) Pensa o MEC promover cursos de reciclagem e formação que possam enquadrar os esquemas 'de profissionalização em exercício aaüualmente em curso?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.