6 DE FEVEREIRO DE 1981

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ao juro de 15 % ao ano. Todavia, o IFADAP tem recusado o aval à Cooperativa junto da Caixa Geral de Depósitos, o que obrigou 2 ou 3 cooperantes a responsabilizarem-se individualmente pelo empréstimo.

Considerando que as cooperativas deste género podem até constituir-se com terra arrendada pelos seus cooperantes;

Considerando ser necessário encorajar as estruturas de associativismo rural como forma de rentabilizar a terra, os factores de produção e o trabalho:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, ao IFADAP e ao MAP o seguinte:

a) Que me indiquem as razões da recusa do

IFADAP acima descrita;

b) Que me forneçam os estudos e planos de

apoio em curso a estruturas insertas no associativismo rural;

c) Que me indiquem que formas de apoio pensa

o MAP implementar para o apoio a cooperativas de rega, a cooperativas de prestação de serviços aos agricultores e a cooperativas de distribuição da produção agrícola;

d) Qual a posição do MAP, do IFADAP e do

Governo sobre iniciativas que visam permitir a rentabilidade do trabalho agrícola associado, nomeadamente das cooperativas de rega da zona de Silves; é) Em que fase se encontra o processo de construção da barragem do Funcho.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que:

A Escola Secundária de Lagos serve 3 concelhos do distrito de Faro, Lagos, Vila do Bispo e Aljezur, e tem uma frequência superior a 1200 alunos;

A maioria dos discentes da Escola Secundária de Lagos residem fora da cidade, nomeadamente nos concelhos referidos, e, por essa razão, são obrigados a levantar-se entre as 6 horas e as 7 horas para, utilizando a Rodoviária Nacional, poderem estar presentes ao início das aulas;

A maior parte dos alunos que residem fora da cidade de Lagos terminam as suas aulas ao princípio da tarde, mas só podem regressar a suas casas cerca das 18 horas, em virtude dos horários da Rodoviária Nacional;

Apesar dos esforços do corpo docente e dos órgãos directivos da Escola Secundária de Lagos, a inexistência de salas de convívio e de estudo coloca os alunos na situação de durante largas horas nada terem que fazer nem poderem ocupar utilmente os seus tempos livres:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que pelo Ministério dos Transportes e Comunicações me seja indicada a pos-

sibilidade de a Rodoviária Nacional, E. P., vir a introduzir alterações nos seus horários naquela zona do Barlavento Algarvio, de modo a poder transportar os alunos logo que terminem as aulas na Escola Secundária de Lagos.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A zona de Silves-barragem do Arade tem potencialidades turísticas irrecusáveis que carecem, todavia, de um mínimo de infra-estruturas hoteleiras.

Desde há largos anos que se arrasta o processo de construção de uma pousada junto à barragem do Arade, necessidade que se torna imperiosa, tanto mais que não existem na cidade de Silves quaisquer estabelecimentos hoteleiros capazes de responder às solicitações do turismo da zona.

A barragem do Arade dispõe da possibilidade de oferecer um conjunto de atractivos turísticos que não dependem directamente de condições climáticas.

Em vista do exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Turismo me sejam fornecidos elementos sobre:

a) Que planos tem a SET para promover, do

ponto de vista turístico, a zona de Silves-- barragem do Arade;

b) Em que fase se encontra o processo de im-

plantação junto da barragem do Arade de uma pousada.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o esforço que a Câmara Municipal de Silves vem desenvolvendo no sentido de concretizar passos significativos para resolver as carências habitacionais do concelho;

Considerando que a Cooperativa de Habitação Económica de Silves tem um programa de construções económicas cuja realização depende da anulação de uma hipoteca sobre um terreno;

Considerando os esforços da Câmara Municipal, da Cooperativa de Habitação Económica de Silves e de outras entidades no sentido de se obter com rapidez aquela anulação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Direcçpo-Geral das Contribuições e Impostos (Ministério das Finanças e do Plano) que:

d) Me informe das razões do atraso da anulação da referida hipoteca;