6 DE FEVEREIRO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro à Direcçãc-Geral das Construções Hospitalares que me informe de quais os motivos que têm impedido a adjudicação e atrasado o início das obras de beneficiação e ampliação do Hospital Concelhio da Lousã, uma vez que é extremamente urgente melhorarem-se as condições do velho edifício.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério dos Assuntos Sociais terá atribuído em 1978, irregularmente (?), um subsídio no valor de 800 000$ para a construção de um centro social e posto médico na Cumieira, Penela.

Perante a urgência da construção, a Junta de Freguesia da Cumieira, em colaboração com a Câmara Municipal de Penela, executou as obras.

A «comissão» que recebeu o subsídio não executou nem iniciou a obra.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério dos Assuntos Sociais as seguintes informações (já formuladas em requerimento de 21 de Março de 1980, Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 36, e ao qual não recebi resposta):

1) Não tendo havido aplicação do subsídio, qual

vai ser a atitude do Ministério dos Assuntos Sociais?

2) Tendo a obra sido executada pela Junta de

Freguesia da Cumieira, Penela, o subsídio não poderá ser transferido" como pagamento, para a citada autarquia?

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Escola Preparatória de João Falcão, em Miranda do Corvo:

1) Tem o seguinte crescimento de frequência nos

últimos anos:

1976-1977 — 200 alunos; 1977-1978 — 290 alunos; 1978-1979 — 429 alunos; 1979-1980 — 510 alunos; 1980-1981 —520 alunos;

2) Está instalada num edifício com boas condi-

ções ididáotiíco-ipedagógÈcas e possuái uma área que lhe permite o alargamento;

3) Tem em funcionamento:

4 turmas do 7.° ano; 2 turmas do 8." ano;

2 turmas do 9.° ano; 2 .turmas dio curso fceal mcotmrno (2." e 3.° anos);

4) Que, pela sua localização, poderá servir a população de concelhos vizinhos, nomeadamente Penela e Lousã;

requeiro ao Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que me sejam concedidas as seguintes informações (já em 14 de Maio de 1980, Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 56, formulei semelhante requerimento, ao qual não obtive qualquer resposta):

1) Quais os motivos que têm impedido a criação

dle lUima escota iseoundáfiila em Miranda do Corvo?

2) Para quando a criação da Escola Secundária

de Miranda do Corvo?

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que:

1) Existem mflrranes de casos de pessoas que, pos-

suindo veículos pesados de transporte de mercadorias, os usam ilegalmente em serviços de aluguer, já que se vêem impedidos de obter a necessária autorização;

2) Estes veículos são perfeitamente necessários

ao actual sistema de transportes e sem eles entrar-se-ia em quadro de completa ruptura, pelo que se pode considerar o seu serviço de elevado interesse público;

3) Não se compreende que se obriguem os pro-

prietários e os trabalhadores que deles dependem a viver inseguros e sujeitos a paralisações;

requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, as seguintes informações:

1) Qual a legislação que actualmente rege a ma-

téria?

2) Estudos que possibilitem uma análise objec-

tiva do problema;

3) Se é intenção do Governo alterar o actual qua-

dro legal e permitir a legalização desta anormal situação.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.n"> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do