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II SÉRIE — NÚMERO 42

üo Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) pedindo informações relativas ao montante de avales concedidos pelo Estado.

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre atrasos na publicação das Contas Gerais de Estado.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas me sejam respondidas as questões seguintes:

A fim de proporcionar o fornecimento de água à praia de Melides, a Câmara Municipal de Grândola tenciona proceder a captações para as quais pediu parecer à Direcção-Geral dos Recursos Hídricos.

Sabido que enfrentamos um ano de baixíssimos índices de precipitação, o que dificulta a recuperação dos caudais friáticos, são naturais as preocupações de que agricultores da várzea de Melides me deram conta no sentido de que as referidas captações poderão afectar fortemente a sua capacidade de rega, com óbvio prejuízo para as suas culturas.

Questões:

1) Levou a Direcção-Geral dos Recursos Hídri-

dricos em devida linha de conta no seu parecer os legítimos interesses dos agricultores locais?

2) No caso de terem fundamento as preocupa-

ções dos agricultores da várzea de Melides e a Câmara Municipal de Grândola insistir em levar avante o seu projecto, quais as medidas a tomar pela Direcção-Geral dos Recursos Hídricos ou a propor às entidades competentes para evitar os consequentes prejuízos?

Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— O Deputado do PSD, Fernando Cardoso Ferreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Alcochete, situada na Quinta do Vale Bom, onde anteriormente funcionou um posto de Telescola, atravessa o estado de extrema degradação que põe em causa as suas condições de funcionamento. Para além da deficiente instalação eléctrica, das infiltrações de água em todos os edifícios, da existência de fungos no tecto das salas, de um ambiente húmido e insalubre, da falta de uma sala própria para o acolhimento dos alunos nos intervalos das aulas, a escola atingiu uma situação de superlotação, impossibilitando em alguns períodos o funcionamento de disciplinas por falta de salas de aulas.

Tem sido constante a acção do conselho directivo, dos professores, dos alunos, dos pais, junto dos orga-

nismos governamentais competentes no sentido de apresentar o problema e solução para o ultrapassar, tendo recebido consecutivamente informações imprecisas acerca da resolução efectiva dos problemas colocados.

Nesse sentido, e porque urge que sejam tomadas medidas para que se ultrapasse esta situação, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não consta no plano da Direc-

ção-Geral das Construções Escolares, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, até 1984, a construção de uma escola em Alcochete, quando a Direcção-Geral do Equipamento Escolar garantiu que a construção do novo edifício se iniciaria em 1982?

2) Por que razão é dito pela DGEE que este

organismo não tem qualquer responsabilidade sobre o edifício central escolar, quando a Câmara Municipal de Alcochete cedeu gratuitamente ao MEC essas instalações para colmatar uma falta da rede escolar nos ensinos preparatório e secundário?

3 — Tendo-se a DGEE comprometido de que no início do ano lectivo estaria montado um pavilhão pré-fabricado de quatro espaços lectivos A. N., perguntamos por que razão apenas em 26 de Janeiro de 1981 foi iniciada a sua montagem, prevendo-se só estar completada em Março?

4) Está o Governo interessado em resolver este grave problema que a população de Alcochete vê com preocupação?

Quais as medidas que o Governo irá tomar?

Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— Os Deputados: Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos — Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fcd o ano ás 1981 proposto e consagrado pela ONU como «Ano Internacional do Deficiente», que Portugal aprovou.

A Constituição da República, no seu artigo 71.°, consagra como direito constitucional do deficiente: «O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação c integração dios deficientes, a desenvolver urna pedagogía que sensibilize a sociedade quanto aos deveres ide respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos [...]»

Na RTP havia vm programa para deficiemtes auditivos chamado Vivemos, que deixou de existir no Ano Internacional do Deficiente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentáis aplicáveis, em nome do Grupo Paríamenitar do