18 DE MARÇO DE 1981

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PCP os deputados abaixo assinados requerem ao Governo o seguinte esclarecimento:

Quais os critérios que levaram a Direcção de Programais da RTP a suprimir mo Ano Internacional do Deficiente o programa para diminuídos auditivos Vivemos.

Assembleia ida República, 17 de Marco de 1981. — Os Deputados: Ercília Talhadas — José Maia Nunes de Almeida.

Requerimento

Ex.™0 St. Presidente da Assembleia da República:

As populações dos distritos mais afastados da faixa litoral do País de há muito vêm reclamando contra as conduções marcadamente deficientes em que são recebidas as emissões de televisão do 1." canal e exigindo que o canal não continue a ser apenas privilégio) de certas regiões e assegure a efective cobertura de todo o país.

Destas preocupações se fez eco a Assembleia Municipal de Almeida, no distrito da Guarda, que em documento enviado a este grupo parlamentar (de que se anexa .fotocópia) sdiicita que seja feito pelos órgãos competentes tuim esforço para que o 2.° canal seja tornado extensivo ao distrato da Guarda e que sejam melhoradas as condições de emissão do 1.° canal para que eie (possa começar a ser recebido em condições aceitáveis.

Acresce que o faüto de a Tetevisão Portuguesa não assegurar s. estas (populações um bom nível de (recepção de emissões obriga a que .muitas vezes elas optem pela programação da televisão espanhola, essa sim recebida em condições substancialmente melhores, com todos os prejuízos daí decorrentes no campo informativo, cuituraí, etc.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, atmavés da SECS, a prestação das seguintes informações:

1) Pianos e projectos da RTP para a cobertura

total do .território nacional] com emissões do 1.° cariaJ em boas condições;

2) Existe atfgum projecto para a extensão dos

programas do 2.° canal a todo o território nacional? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a sua concretização?

Assembleia ida República, 17 de Marrço de 1981. — Os Deputados, Jorge Lemos — Dias Lourenço.

Nota. — Segue-se a referida fotocópia.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com os representanites dos trabalhadores da empresa Indústria Tabopan de Abreu & C", L.*", no complexo de Vila Pouca de Agufar, não é cumprida qualquer legislação de trabalho, nomeadamente os co nitra tos colectivos de trabalho, as alterações de

tabeias salariais, dos salários mínimos nacionais, a lei sindical], etc.

Na empresa é praticamente proibido qualquer tipo de actividade skrdlicaí, dada a .perseguição aos activistas sindicais, através de processos disciplinares, suspensões e despedimentos, movida pela entidade patronal.

Assim, ao aibrügo das disposições constiitucionafe e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas já 'tomou este Ministério para

repor a legalidade na empresa, pondo fim aos entraves à actividade sindicai]?

2) Que medidas já tomou paira assegurar o paga-

mento dos salários legais nos prazos definidos por ied?

3) Que medidas já "tomou .para àrnipedk a repres-

são e os despedimentos abusivos e ilegais de 'trabalhadores praticados pela entidade patronal desta lempresa?

Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — A Deputada, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Março de 1980 soüòitei ao Governo Regional dos Açores várias 'informações sobre o projecto de revitalização do porto da Horta, na (ilha do Faial.

O facto ide não iter (recebido aité ao presente momento qualquer resposta e a constatação de que as obras ainda não se iniciarem tevam-me de novo a colocar a questão.

De facto, a concretização de iim tal projecto nevos-te-se de grande 'importância económica, porquanto firía permitir a melhoria substancial (do aproveitamento do referido porto, nos seus aspectos Comerciais, pesqueiros e de apoio à navegação desportiva. Por outro lado, são evidentes os benefícios que adviriam para os .habitantes dia ilha com a concretização idas obras referidas.

Nestes 'termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ide novo requeiro aio Governo Regional dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do atraso da con-

cretização idas obras de revitalização do ponto da Horta?

2) Para quando está previsto o concurso púbico

para adjudicação da l.a fase das referidas obras?

Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A dotação da Região Autónoma idos Açores de infra-estruturas para apoio às actividades econômicas surge como factor fundamentai pana a dinamização