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II SÉRIE — NÚMERO 42

e o desenvolvimento da região e para a melhoria das condições de vida

Neste domínio, como já tive oportunidade de salientar em anterior «requerimento, a construção do ponto da Vila da 'Praia da Vitória surge como necessidade urgentemente sentida peias populações da ilha Terceira. Trata-se de um empreendimento importante, sendo de salientar que o local previsto para a sua instalação goza ide boas condições naturais, dado que se sitiua inuma baía de grande amplitude e certamente com potmoialidades paira dar resposta as carénciae da fiíha em termos de acesso de navios de grande tonelagem.

Há cerca de um amo chamei a atenção do Governo Regionaí para. o facto de, apesar de as obras se já terem iinioÈado, elas estarem a decorrer oom uma extrema lentidão. Ao que sabemos, a situação não se ateou, verificando-se que, .por um lado, o projecto definMvo do porto continua a mio ser do conhecimento público e que, por outro, são constantes as referências a que não se encontra ainda concluído.

Todos estes aspectos causam sérias preocupações aos habitantes da ilha e urge que, com urgência, seja dada resposta a todas estas questões.

Nestes > termos, ao abrigo das disposições constitu-cáonaSs e regimentais aplicáveis, de inovo requeiro ao Governo RegionaJ dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:

Existe já aitgum projecto definitivo para o porto ida Praia da Vitória?

a) Caso a resposta seja afirmativa, requeiro

o seu envio, com menção da empresa ou empresas a quem foram adjudicadas as obras e 'respectivas condições;

b) Em caso de resposta negativa, que estu-

dos se encontram já concluídos?

Tem o Governo Regional alguma estimativa sobre o praz» de conclusão das obras?

Assembleia da RepúbHca, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as reivindicações dos pescadores de S. Miguel de verem construído na ilha um porto de pesca industrial

A concretização de um tal projecto de certo iria permitir a superação das deficientes condições actuais e as más condições em que se realiza o trabalho relacionado com a faina da pesca. Por outro lado, seria dado mim importante passo para o desenvolvimento da actividade pesqueira, com a consequente criação de novos postos de trabafllho neste sector.

Há cerca de um amo dirigi-me ao Governo Regional dos Açores colocando uma série de questões relativas à conoretíização de tal projecto.

Não tendo obtido aité ao presente momento qualquer resposta, e continuando por definir as opções do Executivo Regional sobre tal matéria, as perguntas então formuladas não penderam a actualidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constítu-oionais e regi mentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo Regionaí dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foi já tomada alguma decisão peflb Executivo

Regional sobre a localização do porto de pesca industrial da ilha de S. Miguel?

2) Caso a mesposta seja afirmativa, que fundamen-

tos técnicos, económicos e sociais estiveram ■na origem de tal decisão?

3) Caso não haja ainda qualquer decisão tomada,

pergunta-se:

a) Existem já estudos elaborados sobre

a matéria?

b) Que entidades foram encarregadas da

elaboração de tais estudos?

Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que até ao presente momento não receba qualquer resposta do Governo Regional dos Açores a questões que formulei em Março de 1980 sobre a Empresa Mutualista Açoreana, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Executivo Regional que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Número total de navios ao serviço da Empresa

Mutualista Açoreana;

2) Desse inúmero total, quantos navios estão

alugados:

a) A entidades nacionais;

b) A entidades estrangeiras;

3) Verbas gastas no aluguer de navios, especifi-

cando as que se referem a gastos com entidades estrangeiras;

4) Quantitativos e tipos de subsídios atribuídos

paio Governo Regional à Empresa Mutualista Açoreana;

5) Volumes globais de carga transportada em

1976, 1977, 1978, 1979 e 1980, com indicações de portos de partida c destino.

Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Constituição da República Portuguesa determina no seu artigo 79.° que: «O Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meio de valorização humana, òncumbmdo4he promover, estimular e orientar a sua prática e difusão.»

Como já tive oportunidade de salientar em requerimento formulado em Abril de 1980, este objectivo