18 DE MARÇO DE 1981

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b) Qual o número de professores e quais os paí-

ses que abrangem?

c) Qual o número de pessoas que têm sido abran-

gidas pelo ensino através de professores portugueses?

d) Qual a situação do nível de programas de en-

sino de português e se o mesmo tem sido quanto possível igual ao administrado no ensino em Portugal?

e) Qual a resolução para o problema do envio de

livros escolares no início do ano lectivo e a sua actualização?

Assembleia da República, 17 de Março de 1981 — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vários advogados com escritório na comarca de Marco de Canaveses enviaram há cerca de um mês uma exposição ao Conselho Superior Judiciário, de que o Govemo tomou conhecimento, a reclamar «medidas urgentes» para pôr cobro à «situação caótica em que se encontra o Tribunal Judicial» daquela comarca, onde, segundo o mesmo testemunho, «por falta de funcionários, estão praticamente paralisados todos os serviços judiciários».

Na mencionada exposição os signatários afirmam, no que estamos inteiramente de acordo, que aquela situação «é altamente lesiva do inalienável direito dos cidadãos a uma verdadeira justiça», e conduz aqueles profissionais «para uma situação de crise, quer económica, quer social, atentatória da sua liberdade, isenção e dignidade».

Este caso não é, infelizmente, um caso isolado. Bem pelo contrário. Trata-se de uma situação que atinge a generalidade dos nossos tribunais. E não só os judiciais!

Aliás o Governo reconhece no seu Programa que «o funcionamento dos tribunais continua gravemente afectado».

Face ao exposto, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Governo, através do Ministro da Justiça, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas tomou até à data o Governo para

resolver esta grave situação e, nomeadamente, que medidas concretas adoptou para pôr a funcionar o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses?

2) Quais as medidas que estão planeadas e quais

os prazos previstos pelo Ministério da Justiça tendentes a pôr em funcionamento os tribunais e, consequentemente, a proporcionar aos cidadãos portugueses uma justiça pronta e eficaz.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m<) Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Parque industrial de Faro.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar que:

1 —Os esclarecimentos solicitados em 15 de Janeiro de 1981 pelo Sr. Deputado Júlio Filipe de Almeida Carrapato (PS) são semelhantes aos que constavam do requerimento apresentado em 14 de Agosto de 1980 pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, Luís Saias e António Esteves.

2 — A Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI), em 26 de Agosto de 1980, prestou as informações solicitadas, as quais foram publicadas no Diário da Assembleia da República, 2." serie, n.° 85, de 30 de Setembro de 1980.

Nesta resposta, após se historiarem as acções desenvolvidas para a localização do parque do distrito de Faro, esclarece-se que a EPPI se inclinava para uma das duas propostas de zonas industriais constantes do anteprojecto de urbanização da cidade de Faro — situada a poente do Patacão, junto à via férrea.

Mais se informava que a EPPI aguardava a aprovação do plano de urbanização para então apresentar superiormente o anteprojecto da localização e instalação do parque industrial. Só depois de aprovado o anteprojecto pelo Ministério da Indústria e Energia, após audição prévia às entidades interessadas, a EPPI poderá arrancar com os trabalhos e acções necessários ao lançamento das obras.

3 — Em contactos recentemente efectuados fomos informados que o plano de urbanização de Faro vai entrar na fase de discussão pública, a que se seguirá a fase de aprovação. A situação de espera mantém-se, consequentemente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 2 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.1»0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: requerimento dos Srs. Deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas (PCP) sobre a empresa Audio Magnética, L.*1

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar, no que respeita ao Ministério dos Assuntos Sociais, que:

1 — A empresa Audio Magnética — Material para Gravação, L.da, é devedora de contribuições à Previdência no montante de 71 861 546$, com referência a Novembro de 1980.