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II SÉRIE — NÚMERO 42

2 — O valor conhecido das contribuições em dívida reporta-se ao período compreendido entre Dezembro de 1977 e Novembro de 1980, mantendo-se a falta de pagamento das contribuições vencidas posteriormente a esta data.

3 — A empresa celebrou em 1978 um acordo com a Caixa de Previdência e Abono de Família de Leiria para pagamento da dívida em prestações, acordo esse a que não foi dado cumprimento.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: requerimento dos deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas (PCP) sobre a empresa Audio Magnética, L.*»

Em referência ao solicitado no requerimento de 18 de Dezembro de 1980, subscrito pelos Srs. Deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas (PCP), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.» de que não é possível transmitir elementos relacionados com a posição de uma qualquer empresa perante a banca, uma vez que, nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 47 909, de 7 de Setembro de 1967, esses elementos não podem ser utilizados para outros fins que não sejam os do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito ou os de elaboração paraestatfs-tica. De acordo com o estipulado no n.° 1 do artigo 6.' do referido decreto-lei, a falta de cumprimento deste dever é punível com a pena prevista no artigo 290." do Código Penal.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 2 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

de amortização (145 contos) dos custos com as obras de adaptação cénica efectuadas no Teatro de Maria Matos, no total de 1300 contos (145X9).

Este valor foi, portanto, inteiramente amortizado nos nove primeiros programas, sendo certo que esta série estava previsto continuar a ser produzida no decurso de 1981 e no mesmo espaço cénico;

b) Não é possível apurar os custos do programa

«A Visita da Cornélia». De facto, só em 1 de Janeiro de 1980 foi introduzida na RTP a utilização de uma ficha de produção que permite o cálculo dos encargos com cada programa.

Acresce que «A Visita da Cornélia» era basicamente um concurso com a participação de amadores, pelo que qualquer comparação com o «TV Show» parece inaceitável;

c) O critério utilizado pela Direcção de Progra-

mas na escolha dos artistas participantes no «TV Show» foi o da sua qualidade.

Teve-se em conta a promoção dos artistas e da música portuguesa. Em todas as edições ambos estiveram presentes. Refira-se, a propósito, que o programa utilizou em permanência uma orquestra com cerca de 40 executantes nacionais —facto sem precedentes na RTP—, despendendo-se cerca de 350 contos por semana;

d) Os cacheis pagos aos artistas estrangeiros que

participaram no «TV Show» foram os seguintes:

Sacha Distei — 250 000$.

Alcione — 500 000$.

Johny Logan —250000$.

Petula aarck — 600 000$.

Julie Rogers — 150 000$.

Juan Manuel Serrat (por emitir) — 250 000$.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: requerimento dos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano (PCP) sobre o programa «TV Show».

Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no ofício em referência, tenho a honra de informar que:

a) A RTP produziu até ao final de 1980 nove edições do programa «TV Show». O custo médio de cada edição foi de cerca de 1270 contos. Nesta verba está incluída a quota

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Gabinete de Emergência Médica.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de informar de que a notícia publicada no jornal A Tarde em 21 de Janeiro, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado José Ernesto Oliveira (PCP), dada a ambiguidade do seu texto, motivou um esclarecimento que o referido jornal também publicou na sua edição do dia 24 seguinte1.

De facto, o Gabinete de Emergência Médica não adquiriu quinze viaturas de luxo de marca francesa,