18 DE MARÇO DE 1981

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pelo que as informações requeridas pelo Sr. Deputado sc encontram prejudicadas.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Março de 1981—0 Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO 00 PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) sobre exportação de armamento.

Em resposta ao solicitado no ofício em referência, tenho a honra de informar que:

1) Desde 1977 não foi autorizada qualquer expor-

tação de armamento ou munições para a África do Sul;

2) Foram efectuadas vendas de armamento e

munições destinadas ao Paraguai, Chile e S. Salvador durante os anos de 1979 e 1980;

3) Portugal mantém relações diplomáticas com

os países referidos em 2), em relação aos quais não existe nenhum embargo decretado pela ONU, ao contrário do que acontece relativamente à África do Sul;

4) Assim sendo, não se vê qualquer desrespeito

por preceitos constitucionais nem, evidentemente, lugar para qualquer inquérito.

Com os melhores cumprimentos.

2 de Março de 1981. —O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a adesão de Portugal à Carta Social Europeia.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de informar que, com vista à adesão de Portugal à convenção em epígrafe, foi oportunamente constituído um grupo de trabalho interdepartamental encarregado dc estudar as implicações que derivam dessa adesão.

A existência de mecanismos de controle previstos pela Carta, que obrigam ao preenchimento periódico de questionários pelas autoridades competentes dos Estados parte, exige um estudo criterioso, presentemente em curso, que permita averiguar se poderemos satisfazer os níveis mínimos exigidos pelo diploma

Em face do que antecede não é, neste momento, ainda possível prever quando se processará a adesão à referida convenção.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre as repartições de finanças.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a rio ofício em referência, junto tenho a honra de enviar o Plano de Reinstalação dos Serviços das Contribuições e impostos.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre importação de leite em pó.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de informar que:

1 — Correm seus termos na Secção Especial de Fiscalização n.° 1 seis processos por presumível importação ilícita de leite em pó, a granel, em sacos de 25 kg, de origem holandesa e ou alemã, contra firmas nacionais com sede em Lisboa.

2 — O valor da importação em causa é de cerca de 40000000$ e corresponde a 1 364 730 kg.

3 — Os autos mostram que já haviam sido efectivadas transacções do montante de 497 000 kg, no valor de 43 405 000$.

4 — Resulta do principal processo, após a realização de inúmeras e profícuas diligências, que o produto era questão foi importado a coberto dos Boletins de Registo de Importação (BRI), emitidos pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, os quais referem «suplemento para a alimentação de animais» (leite substituição acondicionado em sacos de papel com a capacidade de 25 kg cada um).

5 — Pelo resultado de algumas análises já efectuadas a parte do produto apreendido, constata-se que este é próprio para consumo humano.

6 — Desta forma, face a elementos existentes nos vários processos, pressupõe-se que entrou no País, em quantidades ainda por apurar, leite em pó próprio para consumo público e «suplemento para alimentação de