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II SÉRIE - NÚMERO 55

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputdo Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa Revista do Ano 80.

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro — Ministro a mais os seguintes requerimentos:

Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre o ensino superior em Beja e Faro;

Do deputado César Oliveira (UEDS) sobre saneamento básico no Algarve.

Grupo Parlamentar do PCP:

Aviso relativo à exoneração de uma secretária do respectivo gabinete.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Assuntos Constitucionais, na sua reunião de 22 do corrente, deliberou solicitar a V. Ex.ª que a proposta de lei n.° 30/II (amnistia das infracções por motivos políticos) seja transferida para a 2.ª Comissão, por se lhe afigurar ser a competente nesta matéria.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 23 de Abril de 1981. — O Presidente da Comissão, Amândio Anes de Azevedo.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Assuntos Constitucionais, na sua reunião de 22 do corrente, deliberou solicitar a V. Ex.ª que a proposta de lei n.° 35/II (cria secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira) seja transferida para a 2.ª Comissão, por se lhe afigurar ser a competente nesta matéria.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 23 de Abril de 1981. — O Presidente da Comissão, Amândio Anes de Azevedo.

COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório

Projecto de lei n.° 137/II (sobre combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção)

A Comissão, tendo examinado o projecto, entendeu que nada obsta a que o mesmo seja apreciado em Plenário.

Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 1981. — O

Vice — Presidente da Comissão, Américo Maria Coelho Gomes de Sá. — O Relator, Lino Carvalho de Lima.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

Relatório e parecer sobre a ratificação n.° 71/11

[Decreto — Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto (transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo)].

A 16.a Comissão (Administração Interna e Poder Local) constituiu uma subcomissão para estudar e dar parecer sobre a ratificação n.° 71/II, apresentada sobre o Decreto — Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto.

Foram designados para a subcomissão os deputados Anselmo Aníbal (Grupo Parlamentar do PCP), como coordenador, Joaquim Pinto (Grupo Parlamentar do PSD), Miranda Calha (Grupo Parlamentar do PS) e Luís Sampaio (Grupo Parlamentar do CDS).

1 — Em conclusão de análises feitas, foi considerada a necessidade de primeiro ter em conta a posição da Comissão de Comércio e Turismo.

2 — Em relação ao conjunto de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP (aos artigos 1.° e 2.º e novos artigos 3.° e 4.°) ouve votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

3 — Considerou-se, em relação à proposta de aditamento ao artigo 1.° apresentada pelo PPM, que a mesma passasse a ter a seguinte redacção:

3 — As Secretarias de Estado do Turismo e do Ordenamento e Ambiente serão sempre consultadas, nos termos [...], revestindo os seus pareceres carácter vinculativo.

Tal proposta foi aprovada por votos favoráveis do PSD e do CDS, a abstenção do PS e voto contra do PCP.

4 — Nestes termos, foi rejeitada também a proposta presente pelo Grupo Parlamentar do MDP sobre o n.° 3 do artigo 1.° Votaram contra a alteração proposta pelo MDP o PSD e o CDS, tendo votado a favor o PCP e tendo-se abstido o PS.

Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 1981. — O Relator, António Anselmo Aníbal.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito a V. Ex.ª se digne determinar que a petição n.° 10/II, distribuída a esta Comissão, seja transferida para a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, a quem parece competir o tratamento da matéria exposta

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 23 de Abril de 1981. — O Presidente da Comissão, Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.