2312-(4)

II SÉRIE - NÚMERO 55

Limito-me a abordar neste primeiro requerimento sobre a Quarteira algumas das questões que mais directamente se relacionam com a actividade piscatória, deixando para próxima ocasião outros problemas, muito graves também, como os que decorrem do carácter extremamente precário dos serviços de saúde.

As condições para a utilização da marina de Vilamoura pela frota pesqueira da Quarteira têm vindo a degradar-se aceleradamente, à medida que os senhores da Lusotur sentem as costas quentes de protecções oficiais. Os pescadores não têm dúvida de que há um plano para escorraçá-los da marina.

Os factos, como se vai ver, comprovam inteiramente estes receios e preocupações.

Os barcos de pesca foram impedidos de entrar no porto interior e obrigados a ancorar numa zona sujeita a grande ondulação e, por isso mesmo, extremamente perigosa para embarcações mais pequenas, o que 6 dramaticamente ilustrado pela destruição de algumas.

Todo o perímetro da marina tem vindo a ser vedado com rede alta para impedir o acesso dos pescadores e a zona que a estes foi reservada não tem escadas suficientes nem qualquer outra forma de acesso segura, o que os obriga a porem permanentemente em risco a sua integridade física e até a própria vida, quando embarcam ou desembarcam, particularmente à noite.

Durante uma visita governamental realizada há cerca de um ano foi prometido que seriam colocados batelões de atracagem, com os respectivos acessos, mas tratou-se de meras palavras, a obra nunca mais apareceu.

Os pescadores são ainda objecto das mais variadas intimidações e represálias e souberam ultimamente que os senhores da Lusotur se preparam para forçar a deslocação da zona reservada aos barcos de pesca para as cercanias da margem oposta à Quarteira, o que os obrigará a fazer um percurso mais dilatado em cerca de 9 km para alcançarem os seus barcos.

Esta política de guerra que a Lusotur move aos pescadores da Quarteira é tão obsessivamente promovida pela administração que esta não deixa de lhe fazer referência no próprio relatório de gerência de 1980. Repare-se nesta passagem significativa:

Teme-se que permaneça o problema dos pescadores, que deixarão de poder invadir o porto interior, como, abusivamente, vem acontecendo.

O que espanta é que uma empresa que labora com um bem de manifesto carácter público, como é a marina de Vilamoura, que utiliza terrenos do domínio público, que beneficia tão largamente (melhor se diria tão escandalosamente) de capitais públicos, entre outras formas por via de contrato de viabilização, o que espanta, repetimos, é que uma tal empresa possa assumir atitudes de tamanha arrogância e tão profundamente atentatórias dos interesses da indústria de pesca, dos pescadores e da população da Quarteira.

A utilização da marina de Vilamoura em condições de segurança para homens e barcos, com as facilidades indispensáveis à descarga e transporte do peixe e no clima de respeito para com os trabalhadores exigido pelo Portugal de Abril, constitui, assim, uma questão de vida ou de morte para uma frota pesqueira já numerosa e em desenvolvimento, como é a da

Quarteira, bem como para a sorte das unidades que a constituem e de todos aqueles que nelas labutam.

Os pescadores da Quarteira não vêem, no entanto, nesta utilização da marina uma solução mais do que provisória. O que reclamam como solução definitiva é a construção de um porto de pesca

A questão já foi apresentada às autoridades há tempos atrás, na pessoa do capitão do porto de Olhão. Os pescadores apontam um local que reúne as condições adequadas entre o forte novo e o último molhe, junto do rio de Almargem. A favor da reclamação de um porto de pesca com condições apropriadas pesam dois argumentos merecedores da maior atenção.

O primeiro é o próprio desenvolvimento da frota pesqueira da Quarteira, hoje com cerca de 400 barcos, entre pequenos e grandes, e ocupando largas centenas de pescadores.

O segundo é o valor do peixe vendido na lota da Quarteira, que os pescadores avaliam em 240 000 contos para o ano passado, razão que os leva também a aspirarem separar-se da secção de Olhão para constituírem uma secção própria.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, designadamente por intermédio das Secretarias de Estado das Pescas, da Marinha Mercante e do Ministério das Obras Públicas, os esclarecimentos seguintes:

1.° Que medidas tenciona o Governo adoptar para proteger firmemente os interesses dos pescadores da Quarteira na utilização da marina de Vilamoura, designadamente garantindo o acesso dos seus barcos às zonas protegidas do porto e fazendo cessar todos os actos verdadeiramente atentatórios das suas vidas e haveres e que têm estado a ser praticados a mando da Lusotur?

2.° Estão realizados alguns estudos para a construção de um porto de pesca na Quarteira?

Se sim, em que fase se encontram? Se não, qual é a posição do Governo em relação à questão do porto de pesca da Quarteira?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa vem anunciando a aprovação pelo governo «AD» de uma nova lei da caça. Não se sabe, porém, se se trata de um decreto-lei ou de uma proposta a apresentar à Assembleia da República, nem tão — pouco foi transmitida ao Parlamento qualquer informação sobre o seu conteúdo.

Tal iniciativa do governo «AD» está suscitando inquietações entre os caçadores portugueses, o que faz pressupor que mais uma vez não terão sido ouvidos sobre matéria do seu mais directo interesse.

O PCP tem insistido na necessidade de evitar a extinção dos recursos cinegéticos e de, pelo contrário, garantir a sua preservação e gestão, sem prejuízo dos legítimos interesses dos caçadores portugueses.