24 DE ABRIL DE 1981

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Requeiro, portanto, ao Governo a seguinte informação:

Em que estado de implementação se encontra o projecto informático do número de contribuinte?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A existência dos serviços de informações, que ocorre de todos os países, constitui uma das matérias que melhor acompanhamento merecem por parte do parlamento.

Nestes termos, requeiro ao Governo, ao abrigo da Constituição e do Regimento da Assembleia, as seguintes informações:

1) Quais os serviços de informações, civis e mili-

tares, que neste momento integram a administração pública portuguesa?

2) Que formas de controle se exercem sobre eles?

3) Houve em 1980 e 1981, designadamente por

verbas da Presidência do Conselho, alguns pagamentos destinados à obtenção, recolha e tratamento de informações sob as ordens do Governo?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A resposta dada pelo Governo ao Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins acerca da instalação dos documentos constantes do chamado «arquivo das secretarias de Estado», provisoriamente no chamado «depósito da Amora», parece deixar concluir que nada se fez após a transferência de cerca de um quarto do respectivo recheio para o edifício da Biblioteca Nacional e nada se encontra previsto, em condições mínimas de segurança, da parte restante do arquivo do Estado.

Nestes termos, e dado que as condições de instalação provisória na Amora são altamente deficientes, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes explicações:

a) Que medidas foram tomadas ou se encontram previstas no sentido de transferir para local seguro a parcela restante do recheio dos arquivos oficiais concentrada no chamado «deposito da Amora»?

b) Que prazo se julga necessário para a respectiva transferência e localização no novo destino previsto, se é que este existe?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:

Assunto: Passe social Fundão — Covilhã (requerimento do Deputado do PS Pinto da Silva).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar:

1 — As tarifas de bilhetes simples e de assinaturas de linha mensais para número ilimitado de viagens foram estabelecidas pela Portaria n.° 1120/80, de 31 de Dezembro (pontos 4.1 e 4.4.1, respectivamente).

2 — A distância entre o Fundão e a Covilhã situa-se no escalão 21 km 22 km para efeitos de bilhetes simples (tabela do ponto 4.1.1) e no escalão 21 km 24 km para efeitos de assinaturas de linha (ponto 4.4.1).

3 — Como resultado, para o percurso referido em 2 as tarifas de bilhetes simples aumentaram de 35$ para 43$ (aumento de 22,85 %) e as das assinaturas de linha de 875$ para 1140$ (aumento de 30,28%), tal como é referido no requerimento do Sr. Deputado.

4 — Dado não se verificar erro de aplicação das tabelas, a Rodoviária Nacional não vê, da sua parte, razões para revisão ou alteração da situação existente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do

Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:

Assunto: Estágios de policlínicos (requerimento dos deputados do PCP José Ernesto de Oliveira e Zita Seabra).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar:

1 — O internato policlínico de 1981-1982 iniciou-se com treze dias de atraso, devido à chegada tardia ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde das listas com as classificações finais de licenciatura em Medicina dos candidatos.