24 DE ABRIL DE 1981

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para as nossas exportações têxteis» subverte «o processo de adesão de Portugal, tal como estava a ser negociado»?

3) É ainda verdade (sempre citando o referido ar-

tigo) e, «mais importante», que a referida pretensão britânica «põe em causa o próprio modelo económico de desenvolvimento semelhante de adesão para Portugal»?

4) A consequência das declarações do Ministro

Biffen será ficarem «irremediavelmente comprometidos os objectivos fundamentais da adesão, de integração e desenvolvimento», uma vez que, «se nos são vedados os sectores em que nos podemos desenvolver e retirar vantagens da adesão para compensar os aspectos negativos e o custo da transformação económica e social que ela acarreta, que significado terá a adesão?

5) É ainda verdadeiro que a posição do Ministro

Biffen «não deixará de ter consequências» no que respeita à EFTA?

6) A não serem exactos ou pertinentes estes e

outros argumentos, como se justifica o silêncio governamental, certo como é que a autopropaganda da competência dos governos da AD não deixa de caber também aos seus ex-membros?

Ou tenciona o Governo utilizar os «bons serviços» do Prof. Freitas do Amaral para obter modificação de condições?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O então furriel miliciano amanuense Luís Alberto Costa Namora, do 2.° Grupo de Companhias de Administração Militar, com o número mecanográfico 11136568, foi em Fevereiro de 1977 vítima de um acidente de viação em Angola, quando aí prestava serviço militar.

Daí resultaram várias lesões, desde fracturas da perna direita até lesões neuro-musculares.

Uma junta médica efectivada a 15 de Setembro de 1975 em Lisboa considerou o referido Alberto Costa Namora incapacitado para o serviço militar pelo n.° 245 da tabela, com a desvalorização para o trabalho de 50%.

2 — O referido Luís Costa Namora continuava gravemente doente, com perturbações neurológicas acentuadas, que se manifestavam através da paralisia momentânea do sistema muscular e perda também momentânea das actividades sensoriais, que o levam a constantes quedas, provocando — lhe fortes lesões e feridas. Foi devido a uma dessas quedas que veio a falecer, devido a fractura do crânio, com laceração do encéfalo e meningite purulenta, a 6 de Dezembro de 1975.

3 — Do relatório da autópsia (processo n.° 81 883) do Instituto de Medicina Legal de Lisboa consta a referência à queda que originou a morte, o acidente em serviço militar e a epilepsia dele resultante, e a referência a mais cicatrizes provenientes de outras tantas quedas graves, todas ocorridas pelas causas referidas.

4 — Perante os factos que se descrevem, a viúva, devido às sérias dificuldades económicas em que ficou, com o filho, realizou várias exposições aos diversos órgãos do poder civil e militar no sentido de lhe ser concedida uma pensão de preço de sangue, na medida em que a causa da morte do seu marido foi devida ao acidente militar atrás citado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, me seja informado:

1) Das razões que determinaram o indeferimento

da pretensão;

2) Se, face ao relatório da autópsia e ao relatório

da junta médica que determinou a incapacidade para o serviço, foi possível não considerar evidente o nexo de causalidade entre as consequências do acidente e a morte e a que causas foi atribuída a morte;

3) Se tenciona o Governo proceder à revisão ou

reabertura do processo a título oficioso ou a requerimento da viúva, efectuado, aliás, em 18 de Fevereiro do ano corrente.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta de Freguesia de Pinhal Novo enviou à Assembleia da República cópia de um abaixo-assinado solicitando a instalação de mais uma farmácia na referida localidade.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério dos Assuntos Sociais me sejam informadas as razões impeditivas da concessão de um alvará entre os já requeridos.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A extinção dos tribunais aduaneiros em 1977 deu origem a uma situação de indefinição que gerou a impunidade de facto de diversas infracções aduaneiras e o consequente aumento do valor e número de actos de contrabando.