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II SÉRIE - NÚMERO 55

2 — Não houve prejuízos salariais nem de contagem de tempo de serviço para os referidos policlínicos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:

Assunto: Estabelecimento Prisional Regional de Braga (requerimento do deputado do PCP Vítor de Sá).

No seguimento do ofício de V. Ex.ª que capeava requerimento do Sr. Deputado Vítor de Sá (PCP) sobre o assunto em epígrafe, passo a informar cada uma das questões então postas e por igual ordem:

1 — Não se encontram terminadas as obras referidas.

2 — Prejudicado pela resposta anterior.

3 — Imprevisível, dada a dificuldade até agora encontrada em solucionar o problema de habitação dos desalojados que ocupam o Estabelecimento.

4 — Os funcionários têm a sua ocupação profissional em Guimarães. O Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães tem nos seus quadros funcionários que residem em Braga. A estes tem sido facultado o transporte em carro do Estado, mediante contribuição das despesas de uso e manutenção. Todos os funcionários recebem subsídio diário de alimentação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do

Primeiro — Ministro, 16 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:

Assunto: Distribuição de publicações periódicas (requerimento do deputado, do PCP Jorge Lemos).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia de vária documentação sobre a eventual constituição de empresa pública para a distribuição de publicações periódicas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do

Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981.— O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:

Assunto: Abertura de emissores rádio (requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, cumpre-me informar:

1 — Lista de peticionários de alvarás de radiodifusão:

a) ETI — Rádio Televisão Independente. S. C.

A. R. L.;

b) Guilherme Brás Medeiros, António Alexandre

Pereira da Silva, Artur Fernandes Agostinho e José Paulo Henriques da Costa Medeiros, em representação de Alfabeta — Rádio e Publicidade, S. A. R. L.;

c) José Carlos de Campos Guedes;

d) TSF — Cooperativa de Profissionais de Rádio,

C. R. L.;

e) Hernâni Viana de Almeida;

f) CRAC — Cooperativa de Rádio e Animação

Cultural, S. C. R. L.;

g) Imprenova — Imprensa Nova, S. A. R. L.;

h) José Manuel Monteiro Fortunato;

0 Vitoriano António Maria Rosa;

j) União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia;

l) Comissão Organizadora da RNR—Rádio Clube de Coimbra;

m) José da Cruz Cunca de Almeida;

n) Manuel Marques Lopes Agonia — para sociedade anónima de responsabilidade limitada a constituir;

o) Francisco Augusto Ferreira (Chico da CUF)— para sociedade anónima de responsabilidade limitada a constituir;

p) José Magalhães Pereira — para sociedade a constituir.

2 — Dado o vazio legal sobre a matéria, foi constituído um grupo de trabalho composto por representantes da Secretaria de Estado da Comunicação Social, da Radiodifusão Portuguesa, E. P., dos CTT/TLP e da Rádio Renascença, a quem foi cometido que estudasse o problema e, no prazo de noventa dias, formulasse propostas legislativas concretas e precisas. Uma vez obtido o trabalho do grupo, procederá o Governo à sua apreciação, na sequência do que se elaborará legislação nesta matéria Será em função do quadro legislativo então definido que na Secretaria de Estado da Comunicação Social procederá à apreciação individual de cada pedido formulado e citado no parágrafo anterior.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do

Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.