24 DE ABRIL DE 1981

2312-03)

A distribuição foi feita com base no número de alunos e disciplinas curriculares em que o apoio é ministrado e tendo em atenção as sugestões formuladas pelo Sr. Governador Civil do Distrito de Faro.

Para 1981 os quantitativos financeiros a atribuir aos centros de apoio serão definidos posteriormente à entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 13 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Saneamento básico do Algarve (requerimento do deputado da UEDS César Oliveira).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, cumpre-me informar que a coordenação do sector de saneamento básico no distrito de Faro tem estado a cargo do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve, criado pelo Decreto--Lei n.° 278/75, de 5 de Junho, presentemente em fase de extinção.

Admite-se que as atribuições relativas ao citado sector possam vir a ser transferidas para a Direcção--Geral do Saneamento Básico, o que, todavia, ainda não aconteceu.

Por outro lado, foi recentemente constituída a Comissão Coordenadora dos Projectos de Saneamento Básico do Algarve (CSBA), com as competências que constam da Resolução n.° 422/80, de 11 de Dezembro de 1980, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1980.

Contudo, vários problemas do sector naquele distrito não tem sido alheios àquela Direcção-Geral, que, na medida do possível, tem prestado a colaboração que lhe tem sido solicitada.

No que respeita às questões á) e b) constantes do requerimento, crê-se que tenha sido utilizada a expressão «saneamento básico» no sentido restrito de esgotos (drenagem e depuração de águas residuais), e não com o alcance do conceito geral estabelecido entre nós, que engloba os subsectores de abastecimento de água, esgotos e lixos.

Dentro deste pressuposto, é de mencionar que, com um financiamento do Banco Mundial para a componente externa, a Direcção-Geral do Saneamento Básico celebrou um contrato com o consórcio COBA (Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L.) — CESL (Consultores de Engenharia Sanitária, L.da) para a elaboração de um estudo

geral dos esgotos da Região do Algarve, que, em resumo, se traduzirá num plano director, com análise de viabilidade dos sistemas, definição de prioridades e estudos preliminares de engenharia para as obras consideradas prioritárias.

É de quatorze meses o prazo contratual para entrega desse trabalho, contado a partir de 31 de Dezembro de 1980.

A zona da Ria Formosa integra-se no todo em estudo, sabendo-se embora, por contactos havidos com os técnicos do referido consórcio, que a mesma está desde já a ser apontada como uma das zonas prioritárias.

Se juntarmos àquele prazo o período necessário para elaboração dos projectos de execução e seu seguimento, não se afigura viável que as obras deles resultantes possam ter início antes de dois anos; entretanto, seria possível e desejável lançar outras obras que já dispusessem de projectos de execução e não colidissem com o esquema geral que está a ser gizado.

Assim, por exemplo, no que respeita ao sistema de esgotos de Olhão, que constitui a principal fonte poluidora da Ria Formosa, encontra-se aprovado, na generalidade, o projecto da rede de colectores, sendo, contudo, necessário remodelar o estatuto de uma das bacias drenantes; por sua vez, os projectos das estações elevatórias e da estação depuradora estão neste momento a ser apreciados.

Quanto à questão posta na alínea c) do requerimento, julga-se de interesse referir que a Direcção--Geral do Saneamento Básico tem em curso um programa de fornecimento de dispositivos de desinfecção (cloragem) de águas de abastecimento público, dispositivos esses que são cedidos às câmaras municipais que os solicitem, indicando as características particulares requeridas em cada caso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 13 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES Aviso

Maria de Jesus Mota Coutinho de Alcântara Carreira— exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 13 de Abril de 1981. (Não carece de visto.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Abril de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.