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II SÉRIE - NÚMERO 55

daquele Ministério foi mínima, dados os objectivos económicos e financeiros de viabilização a que as empresas daquele sector estão sujeitas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do

Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretario — Geral da Assembleia da República:

Assunto: Planeamento do comércio retalhista em Portugal (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de anexar um exemplar do relatório da missão realizada pelo Sr. Bryan Wade patrocinada pela OCDE sobre o assunto em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do

Primeiro — Ministro, 13 de Abri de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Comunicação Social: Ex.mo Senhor:

Em resposta ao ofício de V. Ex.ª n.° 477, de 13 do corrente, referente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa Revista do Ano 80, cumpre-me informar:

1 — O programa em causa foi considerado como não infringindo a alínea c) do artigo 12.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, porque nos programas da Direcção de Informação não transmitimos publicidade; os blocos publicitários são elaborados pela Movierecord

2 — Todos os programas de informação são da responsabilidade do director coordenador de Informação, conforme determinado em ordem de serviço deste conselho de gerência

3 — A escolha da jornalista Margarida Marante, bem como a de outras jornalistas, de filiação partidária diferente, que colaboraram no programa em referência, foi feita com base em critérios de ordem profissional.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 25 de Março de 1981. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:

Assunto: Ensino superior em Beja e Faro (requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, cumpre-me informar que se encontra em estudo a institucionalização dos centros de apoio, tendo, inclusivamente, já sido elaboradas diversas versões de projecto de diploma.

Sobre os centros de apoio de Faro dispõe a

Direcção — Geral do Ensino Superior de alguns elementos; sobre os de Beja vão ser solicitados elementos às Faculdades de Letras e de Direito de Lisboa

Centros de apoio de Faro

Os alunos das Faculdades de Letras e de Direito da Universidade de Lisboa, bem como os alunos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, que residem e trabalham no Algarve têm vindo a ser apoiados desde há alguns anos pelas respectivas Faculdades.

Esse apoio tem-se traduzido em deslocação dos docentes, especialmente ao fim-de-semana, com periodicidade variável, mas em média quinzenal, para ministrarem aulas e apoiarem os alunos.

Os cargos com deslocação, alojamento e alimentação dos docentes foram integralmente cobertos pelos alunos até 1979-1980, ano lectivo a partir do qual passaram a ser cobertos pelo MEC.

As autoridades locais deram apoio a estes centros, nomeadamente ao nível das instalações, e pequenos subsídios.

O número de alunos em 1979-1980 apoiados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa era:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1978-1979 apoiava cerca de 100 alunos. A Faculdade não forneceu dados referentes a 1979-1980.

As faculdades que realizam apoio directo aos estudantes em Faro receberam em 1979-1980, com este objectivo:

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