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II SÉRIE — NÚMERO 55

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, portanto, ao Governo:

1) Que medidas se encontram previstas para cla-

rificar a competência jurisdicional para o julgamento das infracções aduaneiras?

2) Qual o volume e valor dos bens objecto de con-

trabando apreendidos entre 1976 e 1980?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A necessidade de garantir o cumprimento do artigo 35.° da Constituição, em especial pelos bancos de dados da Administração Pública, constitui importante aspecto da garantia dos direitos do homem.

Que se saiba, após uma resolução do V Governo, a que não foi dado seguimento, não foram tomadas medidas em tal sentido pelo Governo.

Requeiro, portanto, ao Governo, nos termos constitucionais e legais, as seguintes informações:

a) Quais os bancos de dados da Administração

Pública que tratam dados nominativos?

b) Que garantias existem, ou estão previstas, para

defesa da intimidade e vida privada das pessoas relativamente àqueles meios informáticos?

c) Que estudos e medidas estão previstos ou con-

cretizados para garantir a intimidade da vida privada dos cidadãos face ao tratamento automatizado da informação?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tem sido dado cumprimento ao preceito legal que determinaria a comunicação à Assembleia da República dos empréstimos públicos autorizados e efectivamente contraídos.

Requeiro, portanto, ao Governo as seguintes informações:

1) Lista discriminatória dos empréstimos autori-

zados e efectivamente contraídos, tanto internos como externos, desde 1 de Janeiro de 1980 até ao presente pelo Estado (incluindo termo) e pelo Banco de Portugal;

2) Volume total da dívida pública e do endivida-

mento do Banco de Portugal em 31 de Dezembro de 1979, em 31 de Dezembro de 1980 e em 31 de Março de 1981;

3) Volume dos avales do Estado, na ordem interna e na ordem externa, nas três datas referidas no n.° 2.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A existência de descoordenação nos serviços e departamentos com funções policiais é uma causa de frequentes conflitos e disfunções, além de limitar a eficácia da prevenção e da repressão de infracções: disso constituem exemplos as recentes notícias e especulações jornalísticas relativas à PJ e às CICD.

Requeiro então ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

a) Quais os serviços hoje existentes com funções

de natureza policial?

b) Quais os ministérios de que dependem?

c) Que medidas se encontram previstas para ra-

cionalizar a estrutura das polícias existentes? Ou se nada se acha em estudo nesta matéria?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Setembro de 1980 foram anunciadas, em plena campanha eleitoral, diversas medidas de protecção à mulher, no cumprimento dos seus deveres familiares, que o Governo regulamentaria no prazo de seis meses. Ora, tal prazo encontra-se já decorrido na totalidade.

Requeiro, pois, ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais:

a) Que medidas foram tomadas, ou estão previs-

tas e orçamentadas, para assegurar a concessão do subsídio às domésticas que foi anunciado?

b) Que outras medidas tendentes a assegurar o

cumprimento dos deveres familiares foram tomadas após Setembro de 1980?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A criação do número do contribuinte constitui um importante meio de racionalizar e dar justiça ao nosso sistema de impostos.