24 DE ABRIL DE 1981

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar que o Grupo Parlamentar do CDS indica como seus representantes na Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente os Srs. Deputados Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo e Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Oliveira Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Quais as obras em construção em Valença

que mereceram a devida aprovação do Instituto do Património Cultural e quais as obras, também em construção, cujo parecer não foi solicitado;

2) Quais os anúncios luminosos ou outros exis-

tentes em Valença contrariando as normas dimanadas do Instituto do Património Cultural.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Armando Lopes Correia Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecido o texto do protocolo entre o IFADAP, o BESCL e o Parque Natural da Serra da Estrela que estabeleceu condições especiais de um programa de desenvolvimento da área de produção do queijo da serra da Estrela e que entrou em vigor em 11 de Janeiro de 1980, bem como das acções, financiamentos, etc, realizados até à data ao abrigo desse protocolo.

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do Partido Social — Democrata, Fernando Cardote.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Terminada que foi a 1.ª fase da construção do Aeródromo da Covilhã, com a conclusão da pista de aterragem do mesmo, verifica-se a necessidade da conclusão rápida da 2.ª fase, ou seja a construção

das infra-estruturas e instalações de apoio a passageiros, tripulações e aeronaves.

Por outro lado, dada a localização geográfica do referido Aeródromo e as condições climatéricas da região, necessária e urgente se torna a instalação dos meios técnicos e de apoio rádio naquele Aeródromo, de modo a permitir a regularidade dos respectivos voos.

Também importante se torna, dada a sua necessidade, a iluminação da pista, de modo a facilitar, quando necessário, a utilização da mesma durante a noite.

Se é certo que o aumento ultimamente verificado no preço das tarifas e bilhetes das viagens é um dos motivos a ter em consideração para um decréscimo acentuado na utilização do avião, também é muito importante considerar que esse decréscimo de utilização se deve à irregularidade das carreiras, a maior parte das vezes devido a condições climatéricas verificadas na região.

O Aeródromo da Covilhã não foi programado para aquela região por elitismo ou qualquer outro motivo, mas porque sempre se entendeu e continua a entender que, em termos de desenvolvimento do interior do País, aquela região tem condições para que se reduzam cada vez mais os desequilíbrios entre o litoral e o interior.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (Direcção — Geral da Aviação Civil), as seguintes informações:

1) Para quando está previsto o arranque da

2.ª fase das obras de conclusão do Aeródromo da Covilhã, nomeadamente as infra-estruturas e instalações de apoio (terminal) a passageiros, tripulações e aeronaves?

2) Qual o tipo de aparelhagem de apoio rádio

previsto para aquele Aeródromo e se há algumas dificuldades técnicas na utilização normal do mesmo por aeronaves de vinte lugares há muito previstas para serem utilizadas?

3) Se está prevista a iluminação da pista já con-

cluída?

4) Se a localização da actual pista cria quais-

quer problemas técnicos que impossibilitem a utilização da mesma normalmente, mesmo em condições climáticas menos favoráveis, e, em caso afirmativo, se os meios técnicos e de apoio rádio terão de ser de tal modo sofisticados que tornem economicamente incomportável a sua instalação e obriguem à construção de nova pista noutro local?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Defrontam-se os pescadores da Quarteira com gravíssimos problemas, de que tive oportunidade de me inteirar em visita que ali efectuei no passado dia 11 de Abril.