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II SÉRIE — NÚMERO 65

Do deputado Adetino de Carvalho (PS) sobre a instalação de uma agência bancária em Crestuma;

Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) e do deputado Mário Tomé (UDP), respectivamente, sobre o «síndroma de Oeiras»;

Do deputado António Mota (PCP) sobre o regime laboral nos STCP.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa Come e Caia da RTP.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre um protesto no Parlamento Britânico peta prisão e julgamento de militantes do PRP. ' Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre jornalistas

na RDP e na RTP; Do deputado César de Oliveira (UEDS) relativo a um

(ar para estudantes em Silves e relativo à ponte sobre

o Guadiana.

PROJECTO DE LEI N.° 214/II

INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DOS DEPUTADOS COM OS ELEITORES E OS SERVIÇOS PÚBLICOS

A Assembleia da República é, nos termos da Constituição, a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Isto significa que devem encontrar-se formas eficazes que assegurem a possibilidade de contactos dos deputados com os eleitores e as realidades do País, tanto no círculo por onde foram eleitos, como fora deles.

Contudo, não foram ainda criadas condições que permitam aos representantes do povo esse contacto frequente e útil, de forma a criar-se um fluxo de informação e sensibilização entre os eleitos e os eleitores e um mais profundo conhecimento dos problemas do País.

Não se ignora que muitos deputados organizam visitas a regiões ou serviços, essas visitas fazem-se, geralmente, por via particular ou partidária, que não é a melhor forma de assegurar a participação das populações e o prestígio do cargo.

Urge, portanto, criar condições que garantam a eficácia, periodicidade e dignidade dos contactos do deputado com o seu círculo, ou com outras realidades e problemas do País, institucionalizando-se essa ligação Tiecessária como reforço da democracia participativa e dignificação do mandato popular.

O Partido Socialista entende que esta ligação institucionalizada se deve processar preferencialmente no âmbito das câmaras municipais, para prestígio do poder local, quando se trata de contactos no respectivo círculo eleitoral, e dos serviços públicos ou da administração central quando respeita a visitas de nível nacional.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte:

Projecto de (ef

ARTIGO I.»

Âs câmaras municipais deverão colocar à disposição dos deputados do respectivo círculo eleitoral a sala

das sessões ou outras instalações condignas para reuniões de trabalho entre os deputados e os eleitores da área do concelho, sem prejuízo do funcionamento normal do município.

ARTIGO 2.°

Todos os serviços da administração central ou dela dependentes e as empresas públicas devem facilitar aos deputados, no exercício das suas funções, instalações para reuniões de trabalho e facultar-lhes o apoio e os elementos necessários ao exercício do seu mandato. ___

ARTIGO 3."

As reuniões previstas neste diploma só podem realizar-se fora do período da campanha eleitoral para a Assembleia da República e devem ser concertadas com o presidente da câmara ou os responsáveis pelas entidades referidas no artigo anterior, competindo-lhes anunciar a reunião, por avisos fixados -nas respectivas instalações, com antecedência de dias.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Arnaut — Ludovico Costa—Aquilino Ribeiro Machado — Carlos Lage—João Lima — Luís Filipe Madeira.

PROJECTO DE LEI N.° 215/11

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VILAR FORMOSO, NO CONCELHO DE ALMEIDA, A CATEGORIA DE VILA

1 — Vilar Formoso é, em população, a maior freguesia do concelho de Almeida, tendo, no recenseamento eleitoral de 1975, 1494 recenseados.

2— Assim, considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de 2500.

3 — Que possui nove escolas primárias com cerca de 200 alunos, bem como um externato liceal semioficializado com cerca de 700 alunos;

4 — Que no domínio do comércio e da indústria existe um indiscutível desenvolvimento, com realce particular para o sector bancário (existem duas agências bancárias e quatro postos de câmbio) e ainda o sector da construção civil;

5 — Que é a fronteira terrestre do País com maior movimento de mercadorias (entradas de camiões TIR e caminho de ferro internacional), sendo igualmente a fronteira com o maior número de entradas de veículos, bem como a entrada de turistas;

6 — Considerando, neste aspecto, que a construção da via rápida Aveiro-Vilar Formoso apenas se virá a acentuar a importância e o desenvolvimento de que esta localidade já hoje desfruta;

7 — Que posui grande actividade recreativa e desportiva;

8 — Que a junta de freguesia já por diversas vezes desenvolveu esforços no sentido de ser obtido o reconhecimento da justeza da elevação de Vilar Formoso à categoria de vila.