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II SÉRIE — NÚMERO 65

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando o Ministério da Educação e Ciência, através da FAOJ, a promover, desde há algum tempo, um inquérito à juventude, venho requerer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja enviada toda a documentação relacionada com aquele assunto, incluindo todos os estudos preparatórios do lançamento do inquérito, como, por exemplo, os pareceres sociológicos eventualmente produzidos, e ainda me seja fornecida informação actualizada sobre o andamento do processo, os fins perspectivados e os métodos utilizados.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Luís Patrão.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegaram recentemente ao conhecimento público as intenções do Governo de, por intermédio do FAOJ, começar a efectivar acções que, a prazo, conduzissem à constituição de um Conselho Nacional de Juventude.

Todavia, os processos a utilizar na prossecução desse objectivo não são suficientemente explícitos, nem o Governo se pronunciou com clareza sobre o âmbito, competência e estatuto, designadamente em matéria de independência face ao poder constituído e de representatividade, do concelho que pretende implementar, o que trás justamente preocupadas organizações e associações de juventude de todo o País.

No intuito de esclarecer as dúvidas existentes, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, me seja prestada resposta às seguintes questões:

1) Quais as intenções do Governo ao determinar

a efectivação, por parte de departamentos oficiais, de acções conducentes à criação de um Conselho Nacional de Juventude?

2) Quais as acções já levadas a cabo e quais aque-

las em face de execução ou previstas, naquele mesmo sentido?

3) Quais as associações e ou organizações juvenis

que o Governo entende necessário ouvir, no decurso do processo, e quais aqueles que, hipoteticamente, terão feito sentir às instituições governamentais a necessidade de se criar a estrutura aqui em causa?

4) Qual o âmbito, estrutura, estatuto e dignidade

que o Governo entende deverá assumir um Conselho como o que está em causa?

5) Mais concretamente, qual o tipo de organiza-

ções juvenis que o Governo entende deverem integrar um Conselho Nacional de Juventude e quais os processos que o Governo entende utilizar para assegurar uma efectiva representatividade nacional dessa estrutura?

6) Por último, como pensa o Governo conciliar a independência face ao poder, que certamente será reivindicado pelas associações e organizações juvenis para uma sua estrutura representativa a criar, com o facto de ser o próprio Governo a incentivar, logo, implicitamente, a controlar, a génese de um conselho Nacional de Juventude?

Mais requeiro ao Governo me seja enviada toda a documentação existente nas instituições oficiais referentes ao assunto em presença, bem como me seja dada notícia do teor dos contactos já efectuados com este objectivo.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Luís Patrão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 13 de Maio, à noite, foram detidos por forças policiais na igreja da Encarnação jornalistas que se encontravam no local, devidamente credenciados, a efectuar a cobertura noticiosa da vigília que um grupo de católicos realizava, de solidariedade com a luta dos patriotas irlandeses.

Tal acção policial é manifestamente ilegal já que atenta de maneira frontal contra os direitos dos cidadãos fixados na Constituição da República e contra os direitos e garantias do exercício da profissão de jornalista definidas quer na Lei de Imprensa, quer no Estatuto de Jornalista.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, com urgência, informação sobre as seguintes questões:

1) Como justifica o Governo a invasão por forças

policiais de uma igreja, onde cristãos se recolheram e se reuniram para rezar?

2) Como justifica o Governo a prisão dos jorna-

listas em serviço na igreja da Encarnação no dia 13 de Maio;

3) Qual o responsável por tal acção policial?

4) Que medidas tenciona o Governo adoptar para,

a curto prazo, cessarem tal tipo de acções que põem em causa os mais elementares direitos dos cidadãos?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— Os Deputados: Maria Alda Nogueira (PCP) — Jorge Lemos (PCP) — José Manuel Mendes (PCP) — Helena Cidade Moura (MDP/CDE)— Herberto Goulart (MDP/CDE) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — César Oliveira (UEDS).

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:

Na Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., situada em Vila do Conde, trabalham actualmente cerca de 600 trabalhadores têxteis, todos com contratos a prazo que