15 DE MAIO DE 1981

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O deputado do Partido Socialista abaixo assinado, apresenta à Assembleia da República o seguinte

Projecto de lei

ARTIGO ÜNICO

A freguesia de Vilar Formoso, no concelho de Almeida é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, Alberto Antunes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República.

Considerando que há determinada controvérsia no que diz respeito ao desenvolvimento frutícola, silvícola e agro-pecuário;

Considerando que a população do distrito da Guarda tem a sua maior incidência na população activa no sector da agricultura;

Considerando que a política de desenvolvimento pedagógico dos agricultores não está a ser devidamente acautelada:

Requer-se à Direcção Regional da Beira Interior sobretudo à Sub-Região Agrária da Guarda, que, nos termos regimentais, nos sejam concedidos os pedidos de esclarecimento que a seguir se explicitam:

Quantos funcionários tem a Sub-Região Agrária da Guarda?

Quantos técnicos tem a mesma Sub-Região?

Quais as funções que lhes estão atribuídas?

Quais os planos para a Sub-Região Agraria da Guarda definidos e a definir a curto prazo?

Quais as acções desenvolvidas pela Sub-Região Agrária da Guarda e a desenvolver?

Quem é o director da Sub-Região da Guarda e se está nomeado definitivamente ou em regime de interinidade?

Quais as medidas tomadas pela Sub-Região Agrária da Guarda para a criação de infra-estruturas de apoio as explorações minifundiárias do distrito?

Quais os planos de orientação e fomento elaborados pela' Sub-Região Agrária da Guarda para os sectores ligados à agricultura?

Qual o número de processos organizados e concretizados pela mesma Sub-Região para a intervenção estatal na seca 80-81?

Qual o número de tarefeiros, técnicos e administrativos da Sub-Região Agrária da Guarda ao serviço e a sua actividade?

Quais as medidas de divulgação desenvolvidas junto dos agricultores do distrito para difusão das medidas governamentais?

Qual o número de veículos, quantidade de combustível e número de quilómetros feitos ao serviço da extensão rural pela Sub-Região Agrária da Guarda?

Qual o número de operações e montante de crédito agrícola despachado e atribuído aos agri-

cultores pela Sub-Região Agrária da Guarda, bem como á expansão do seguro agrícola?

Qual o número de processos entrados na Sub-Região Agrária da Guarda no que respeita ao subsídio de gasóleo e quais os montantes pagos?

Qual a acção desenvolvida na divulgação ao desenvolvimento cooperativo e associativo pela Sub-Região Agrária da Guarda?

Quais as explorações onde se fizeram experimentações de cultura, sobretudo de novas culturas com interesse para o desenvolvimento regional da Sub-Região Agrária da Guarda?

O que se tem feito para consolidar em termos técnicos e económicos a fruticultura e quais as acções desenvolvidas para defesa e expansão do castanheiro e da amendoeira na zona da Sub-Região Agrária da Guarda?

Quais as acções desenvolvidas para o fomento da cultura do linho que, em tempos mão longínquos alimentou um artesanato em várias localidades?

Qual o apoio ao sector primário para o controle da circulação de gado doente para o abate oriundo de Espanha?

Qual o plano forrageiro de apoio à pecuária da Sub-Região Agrária da Guarda definido pelos serviços oficiais com vista à sua maior rendibilidade?

Qual a acção desenvolvida pelos serviços oficiais da Sub-Região Agrária da Guarda no melhoramento genético da pecuária do distrito?

Qual a acção de apoio desenvolvida pela Sub-Região Agrária da Guarda às explorações baseadas em explorações piloto tipo da região?

Qual o custo da manutenção financeira do sistema administrativo e técnico da Sub-Região Agrária da Guarda?

Qual o número de hectares que abrange a Sub-Região Agrária da Guarda e sua discriminação pelas diferentes culturas?

Qual a distribuição do distrito na carta de solos?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Marília Raimundo — Fernando Cardote — Mário Dias Lopes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me seja enviada urgentemente toda a documentação legal regulamentadora da informática em Portugal, em todos os âmbitos de critérios de concursos privados e públicos, importação de tecnologia, venda de equipamento em Portugal, formação de pessoal técnico, etc.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— O Deputado do PSD, Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.